9330750 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9330750
Acórdão
Descritores: Articulados, Factos, Réplica, Direito de réplica, Pedido, Improcedência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00009456
Nr Documento: RP199406309330750
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b5b862642cb7a1628025686b00668ae6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330750.7E
Sumário
Só deduzindo-se excepção, de entre outros casos previstos no artigo 373 do Código de Processo Civil, é que há lugar à apresentação de outro articulado - a réplica -, não o podendo ser quando o réu se defende através de negação motivada alegando factos distintos e opostos aos do autor. A defesa por excepção não nega os factos e apenas se destina a impedir, modificar ou extinguir os efeitos jurídicos dos mesmos. Terá de ser julgado improcedente o pedido logo no despacho saneador, e de modo mais incisivo se o Meritíssimo Juiz até convidou a parte para aperfeiçoar o seu articulado, se com a acção se pretende ver reconhecido o direito a metade da propriedade da água duma nascente, limitando-se o autor a alegar que a água é compropriedade dele e do réu, localizando-se a mesma em terreno deste, não concretizando os factos jurídicos que a originam.