025225 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 025225
ACORDAO
Descritores: Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Conhecimento de questão previa
Recorrente: Imobiliaria das Amoreiras Sarl
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029208
Nr Documento: SA119881108025225
Data de Entrada: 21/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac96006ffc3be78b802568fc00388f8d
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo so pode conhecer de questões previas ainda não decididas com transito em julgado nos recursos de decisões dos Tribunais Administrativos de Circulo e do Tribunal Administrativo de Macau que conheçam do objecto do recurso contencioso.
