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025225 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 025225
ACORDAO
Descritores: Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Conhecimento de questão previa
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo so pode conhecer de questões previas ainda não decididas com transito em julgado nos recursos de decisões dos Tribunais Administrativos de Circulo e do Tribunal Administrativo de Macau que conheçam do objecto do recurso contencioso.