Acórdão STA — Instituto do azeite e produtos oleaginosos

Acórdão

005534

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de junho de 1989
Relator: Horta do Vale

Recurso jurisdicional

Instituto do azeite e produtos oleaginososTaxaArguição de inconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART106 N3 ART108 N1 A H ART202 ART293.
CPCI63 ART27.
CCIV66 ART30 ART309.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1701 DE 1984/05/04.
AC STA PROC2361 DE 1984/05/16.
AC STA PROC2785 DE 1984/10/24.
AC STA PROC2817 DE 1984/10/31.
AC STA PROC3686 DE 1987/11/04.
AC STA PROC3687 DE 1988/07/13.
AC TC DE 1984/01/11.
AC TC DE 1986/07/23.

Sumário

Não enfermam de inconstitucionalidade as Portarias ns. 427/72 e 401/73, ao abrigo das quais foram liquidadas as importancias exigidas, por não afrontarem as mesmas a Constituição da Republica.

Texto integral não disponível

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