0019919 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0019919
Acórdão
Descritores: Contrabando, Descaminho, Contrabando de circulação, Distinção, Imposto de selo, Presunção juris et de jure, Presunção juris tantum
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00029481
Nr Documento: RL198305250019919
Referência Publicação: CJ 1983 TIII PAG181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9922e44e210dcede802568030005719aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1983:0019919.BA
Sumário
A existência, em armazem, de mercadorias de circulação condicionada sem os devidos selos ou guias e sem passagem pelas alfândegas, constitui presunção da prática de um crime de contrabando de circulação. Essa presunção é "juris et de jure", quanto ao tabaco estrangeiro, e "juris tantum", quanto às restantes mercadorias, e esta diferenciação de tratamento resulta de, embora tal conduta estar hoje prevista na mesma disposição penal, as duas realidades provirem de institutos fiscais distintos - o contrabando (para o tabaco) e o Real d'Água (para as outras mercadorias).