0570/15.9BEMDL - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Joaquim Manuel Charneca Condesso
Processo: 0570/15.9BEMDL
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Caducidade do direito de acção, Princípio do inquisitório, Défice instrutório
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27313
Nr Documento: SA2202103100570/15
Juízes: Jorge Miguel Barroso de Aragão SeiaPaulo José Rodrigues AntunesJoaquim Condesso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ead11cf569bad3380258699001daf3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0570.15.9BEMDL.43
Sumário
O prazo para deduzir oposição a execução fiscal é um prazo judicial, atento o disposto no artº.20, nº.2, do C.P.P.Tributário. Com efeito, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, na sua globalidade, apesar de haver uma parte do mesmo que é processada perante órgãos da Administração Tributária (artº.103, nº.1, da L.G.T.). Tratando-se de prazo de natureza judicial, aplica-se-lhe o regime do C.P.Civil (cfr.art.20, nº.2, do C.P.P.Tributário), pelo que ele corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, mais se transferindo o seu termo para o primeiro dia útil seguinte quando terminar em dia em que os Tribunais estejam encerrados ou seja concedida tolerância de ponto (cfr.artº.138, nºs.1, 2 e 3, do C.P.C.). Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, o qual, atento o disposto nos artºs.13, do C.P.P.Tributário, e 99, da L.G.Tributária, deve realizar ou ordenar todas as diligências que considerar úteis ao apuramento da verdade, assim se afirmando, sem margem para dúvidas, o princípio da investigação do Tribunal Tributário no domínio do processo judicial tributário. Nos presentes autos, verifica-se uma situação de défice instrutório que demanda o exercício de poderes cassatórios por parte deste Tribunal nos termos dos artºs.682, nº.3, e 683, nº.1, ambos do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, devendo ordenar-se a baixa do processo, com vista a que seja produzida a ampliação da matéria de facto pelo Tribunal de 1ª. Instância de acordo com os trâmites identificados neste acórdão. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
Texto
ACÓRDÃO X RELATÓRIO X X "A…………, S.A.", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mº. Juiz do T.A.F. de Mirandela, no âmbito do presente processo de oposição e que julgou improcedente a oposição à execução fiscal nº.4/15, que contra ela corre no Município de Chaves, visando a cobrança coerciva de taxa de ocupação de áreas do domínio público, no valor de € 62.699,70.O recorrente termina as alegações do recurso (cfr.fls.281 a 302-verso do processo físico) formulando as seguintes Conclusões: A-O procedimento tributário instaurado pela Câmara Municipal de Chaves e, especificamente, a execução fiscal, por deficiência/insuficiência dos actos de liquidações de taxas, encontra-se inquinado de ilegalidade, desde logo porquanto as taxas que pretende cobrar são abstratamente inexistentes; B-Os actos de liquidação de taxas que enfermam de ilegalidades e nulidades, por via, entre outros, de uma errónea aplicação do preceituado (regulamentar) em concreto o artigo 22.º n.º7 da Tabela de Taxas, anexa ao regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais, em vigor no Concelho de Chaves e invocado pela Câmara, atenta a atividade desenvolvida pela A…………, e, consequentemente, o regime legal que lhe é aplicável; C-Esta ilegalidade é atinente à própria lei, à própria norma de incidência, ao Regulamento e não à sua concreta aplicação consubstanciada no acto de liquidação; D-Esta ilegalidade ocorre na fixação das taxas em causa ou da sua subsistência após entrada em vigor da Lei das comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10/02); E-A argumentação ora expendida tem merecido extenso e uniforme acolhimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, conforme exarado nos Acórdãos de: 06-10-2010, proc. nº 363/10; 12- 01-2011, proc. 751/10; 12-10-2011, proc. n.º 631/11; 02-05-2012, proc. n.º 693/11; 27-05-2012, proc. n.º 428/12; 14-06-2012, proc. N.º 281/12; 17-10-2012, proc. n.º 780/12; 06-03-2013, proc. n.º 716/11; 30-04-2013, proc. n.º 1321/12; 22-04-2015, proc. N.º 192/15; 21-10-2015, proc. N.º 691/15, insertos e disponíveis em www.dgsi.pt; F-O regulamento Municipal de Chaves, e as liquidações em causa originadas com base no mesmo, já foram judicialmente sindicadas, tendo, no âmbito do processo 368/12.6BEMDL sido objeto de acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, em que é expressamente referida a sua patente ilegalidade; G-E mais recentemente com os acórdãos 128/16.5BEMDL, 127/16.7BEMDL e 126/16.9BEMDL; H-A ilegalidade invocada na petição inicial da oposição é a ilegalidade atinente à própria lei, ao Regulamento das Taxas da Câmara Municipal de Chaves, o que está em manifesta violação da reserva de lei consagrada na alínea i) do n.º1, do artigo 165.º da CRP, tratando-se de uma inconstitucionalidade orgânica; I-Nos presentes autos estamos perante uma execução que incide sobre uma taxa inexistente; J-Diremos, que estamos perante uma inexistência jurídica do ponto de vista tributário; K-A ora Recorrente, enquanto empresa prestadora de serviços de comunicações electrónicas, não se encontra sujeita, atento o quadro legal em vigor, ao pagamento das TODP; L-Encontrando-se abrangida pelas regras específicas, constantes da Lei das Comunicações Electrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, na sua actual redacção); M-A Lei das Comunicações Electrónicas entrou em vigor no dia 10 de Maio de 2004, pelo que, a partir dessa data, a TMDP passou a ser a única taxa susceptível de ser cobrada pelos municípios; N-Com a publicação do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, é inequívoca a intenção do legislador, nacional e comunitário, que às operadoras de telecomunicações apenas poderá ser, eventualmente, aplicada a TMPD; O-A liquidação da taxa, tendo por base o mesmo pressuposto tributário – isto é, a utilização do bem de domínio público – corresponde, assim, à violação dos princípios da legalidade, previstos no art.º 5.º e 8.º da Lei das Comunicações Electrónicas; P-Assim, o regulamento municipal invocado pela Câmara de Chaves, ao contrariar e/ou (re) definir, em matéria de taxas, o regime “específico” aplicável a empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas, traduz uma flagrante ingerência, desconforme e não permitida, do poder regulamentar, em face dos mais elementares princípios, do nosso ordenamento jurídico, legais e constitucionais; Q-Afigurando-se desconforme com o princípio da legalidade, “trave mestra” da actividade da Administração, princípio o qual, no que respeita aos regulamentos, impede que estes contrariem ou inovem lei em vigor, sendo nesta medida ilegal; R-O facto gerador do tributo (a taxa) é exatamente o mesmo, nas situações de TODP, TMDP e TMPC está tão só em causa a utilização do domínio público e privado municipal; S-A liquidação de uma taxa sobre o mesmo pressuposto tributário, isto é, pela utilização do bem de domínio público corresponde, à violação dos princípios da legalidade e justiça material, previstos no art.° 5.° e 8, da LGT; T-Configurar-se-ia como uma inconstitucionalidade material, violando princípios e direitos dos administrados, nos termos do art.° 266º da Constituição da República; U-A aplicação desta taxa viola o disposto no art.º 165º, n.º 1, alínea i) da Constituição da República, contrariando a reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República; V-Devendo concluir-se pela ilegalidade do acto de liquidação da Taxa Municipal por inconstitucionalidade da norma do artigo 22, n.º 7 da Tabela de Taxas anexa ao Regulamento de Taxas do Município de Chaves. X A entidade recorrida produziu contra-alegações no âmbito da instância de recurso (cfr.fls.305 a 320 do processo físico), as quais encerra com o seguinte quadro Conclusivo: 1-A questão decidenda prende-se com a legalidade ou ilegalidade abstracta da taxa aqui em apreço, cobrada pela Exequente; 2-O Tribunal a quo decidiu e bem que a TODP aqui em apreço, prevista no Regulamento Municipal, liquidada e cobrada pela Recorrida, era legitima e por conseguinte, a oposição à execução aqui em causa deveria ser julgada improcedente; 3-Importa pois, apreciar se o Município de Chaves, aqui Recorrida, estava legitimada a liquidar e cobrar a TODP ou, ao invés, se estava obrigada a liquidar e cobrar a TMDP; 4-Sem prejuízo do conhecimento de tal questão, o Tribunal ad quem ainda estará legitimada a conhecer as questões de conhecimento oficioso e outras que aqui alega; A caducidade do direito de acção da Recorrente 5-O prazo fixado para a dedução da acção é um prazo de caducidade; 6-E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso; 7-É pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma exceção peremptória que, nos termos do nº3 do artigo 576º do CPC, conduz à absolvição do pedido; 8-A Recorrente efectuou o pedido de passagem de certidão nos termos do artigo 82º do CPA; 9-Tal pedido não suspende o prazo para apresentação da oposição à execução; 10-Mesmo que aquele pedido de passagem de certidão tivesse sido efetuado com o objectivo de obter os efeitos previstos no nº2 do artigo 37º do CPPT; 11-O artigo 37.º do CPPT não se destina a suprir as deficiências de comunicação de outro tipo de atos, designadamente de atos processuais, cujas regras de cumprimento e validade estão, primordialmente, previstas nos artigos 188º e seguintes do CPC; 12-O meio próprio para invocar a (alegada) nulidade do ato de citação praticado no processo de execução fiscal, é a arguição de nulidade da citação (artigo 165º do CPPT e artigo 191º do CPC); 13-Conforme acima referido, a Recorrente apresentou o requerimento de arguição da (alegada) nulidade da citação; 14-Mas tal requerimento foi objeto de decisão de indeferimento, sem que a Recorrente tivesse reclamado dessa decisão, nos termos do artigo 276º do CPPT; 15-Assim, no caso em apreço, não se aplica portanto, o regime do artigo37º do CPPT e, consequentemente, o diferimento do início do prazo para deduzir oposição à execução fiscal; 16-Tendo a Recorrente sido citada no dia 6 de Julho de 2015, o prazo para apresentar a oposição à execução termina em 21 de Setembro de 2015, sendo certo que a oposição à execução aqui em causa foi apresentada no dia 30 de Setembro de 2015; 17-Deste modo, podemos concluir que se verifica a exceção peremptória de caducidade do direito de acção da Recorrente, uma vez que a oposição em apreço foi apresentada em 30 de Setembro de 2015, muito para além do prazo de caducidade do direito de acção da Recorrente, que terminou em 21 de setembro de 2015, devendo em consequência a Recorrida ser absolvida totalmente do pedido, nos termos do artigo nº3 do artigo 576º do CPC, ex vi alínea e) do artigo 2º do CPPT; 18-Se assim não for entendido, e em prescindir, B. O caso julgado 19-Tendo a Recorrente apresentado, primeiramente, em 10 de agosto de 105, uma oposição à execução referente ao processo executivo nº 4/15, e tendo esta sido decidida por decisão que já não admite recurso ordinário, estamos perante uma exceção de caso julgado; 20-E, de acordo com o artigo 581º do CPC, a Recorrente ao apresentar a oposição à execução aqui em causa (processo nº 570/15.9BEMDL) repetiu a causa do anterior processo nº 461/15.3BEMDL; 21-Assim sendo, podemos concluir que, em relação ao pedido de declaração de nulidade da citação, com fundamento na (alegada) nulidade/irregularidade da citação, verifica-se a exceção de caso julgado entre o processo nº 461/15.3BEMDL e o processo 570/15.9 BEMDL aqui em apreço; 22-Consequentemente, a Recorrida deve ser absolvida da instância, nos termos dos artigos 580º e 581º, ambos do CPC, e com os efeitos do nº2 do artigo 576º, da alínea f) do artigo 577º e do artigo 578º, todos do CPC; 23-Se assim não for entendido e sem prescindir, A violação do caso resolvido ou decidido quanto ao requerimento de nulidade da citação 24-O pedido de nulidade da citação que já foi apresentado pela Recorrente, que, já foi respondido pela Recorrida e, deste modo, já formou caso decidido ou resolvido, obsta a que o mesmo pedido possa ser de novo apreciado; 25-Deste modo, o conhecimento da (alegada) nulidade da citação em apreço já formou caso decidido ou resolvido e, por conseguinte, tal causa de pedir não pode ser objeto de nova causa, sob pena de violação do caso decidido ou resolvido e de violação dos princípios constitucionais da certeza e segurança jurídicas (artigo282º, n.º 4, da CRP); 26-Se assim não for entendido e sem prescindir, A legalidade em abstracto da taxa 27-Não se pode entender que a criação da TMDP revogou tacitamente as disposições que permitem aos Municípios cobrar as TODP; 28-O que os Municípios não podem é cobrar simultaneamente diferentes taxas relativamente à utilização dos mesmos bens do domínio público por parte de terceiros; 29-Assim sendo, apenas não poderia ser cobrada a TODP aqui em apreço se, simultaneamente, fosse cobrada a TMDP, relativamente ao mesmo facto tributário; 30-O que não é o caso em apreço; 31-Resulta da Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro, que as TMDT´s incidem sobre a facturação e, como tal, são suportadas pelos clientes e não pelas operadoras (artigo 106º da referida Lei); 32-Pelo que as empresas são meras intermediárias na cobrança da taxa aos seus clientes e na sua entrega aos municípios; 33-O Município do Chaves não aprovou e, por isso não aplica, no seu território, qualquer taxa de direitos de passagem; 34-O artigo 106º da Lei nº 5/2004, de 20 de Fevereiro, na sua versão original, em vigor à data da liquidação em apreço, confere a faculdade aos municípios de criarem ou não a TMDP; 35-E a Lei nº 5/2004, de 20 de Fevereiro, não colide com a Lei das Finanças Locais, nem estabelece qualquer antagonismo ou incompatibilidade com o Regulamento Municipal; 36-O regulamento Municipal não foi derrogado pela Lei nº 5/2004, de 20 de Fevereiro, e não pode, por isso falar-se em revogação tácita; 37-Concluímos assim que apenas não poderia ser cobrada taxa de ocupação do solo no caso de, simultaneamente, ser cobrada taxa municipal de direitos de passagem; 38-Pelo que, no caso em apreço, não existe dupla tributação, uma vez que a TMDP não é cobrada no Município de Chaves, tendo este optado, por uma vez, pela cobrança da TODP, pelo que deverá ser considerada legitima e válida a taxa em apreço e em consequência, ser o recurso em apreço ser considerado improcedente, mantendo-se a sentença recorrida; 39-Caso assim não se entenda e sem prescindir, O reenvio prejudicial 40-A título subsidiário, e na hipótese meramente académica do presente Tribunal ter dúvidas sobre conformidade da liquidação e cobrança das TODP`s com o Direito da União Europeia, dever-se-á considerar, para todos os efeitos legais, que a presente questão decidenda tem subjacente uma questão de Direito da União Europeia prejudicial à resolução do litígio sujeito a apreciação, cujas dúvidas devem ser suscitadas perante a jurisdição do TJUE, através do reenvio prejudicial, com a sugestão da seguinte questão: "A directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002,a Diretiva 2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, a Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de março de 2002, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a que as autoridades municipais de um Estado-Membro liquidem e cobrem taxas municipais pelos direitos de ocupação do domínio público municipal relativamente à implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios públicos e privado municipal e não liquidem e cobrem taxas pelos direitos de passagem previstas nas referidas Diretivas?" X X X FUNDAMENTAÇÃO X DE FACTO X O Digno Magistrado do M. P. junto deste Tribunal emitiu douto parecer no qual termina pugnando pelo provimento do recurso (cfr.fls.367 a 369 do processo físico).Corridos os vistos legais (cfr.fls.372 e 373 do processo físico), vêm os autos à conferência para deliberação.A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto (numeração nossa devido a lapso de escrita: 1-Por ofício 3061 de 3/7/2015 a Impugnante foi citada pelo Município de Chaves, conforme fls. 4 e 27 dos autos, que aqui se reproduz, com o seguinte destaque: “(…) 2-Em 28/7/2015 a Impugnante requer ao Município de Chaves a emissão de certidão de dívida relativa ao estado e fundamentação dos processos que correm contra si (entre os quais se conta o 4/15) e às quantias cujo não pagamento lhes deram origem – Doc 1 da PI; 3-Em 241/8/2015 o Município emite à Oponente a seguinte certidão (que aqui se reproduz no que releva para os presentes autos) – cfr. fls. 33 a 37 : “(…) X ENQUADRAMENTO JURÍDICO X X Em sede de aplicação do direito, a sentença recorrida julgou a presente oposição improcedente.Antes de mais, se dirá que as conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal "ad quem", ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário). A entidade recorrida, Câmara Municipal de Chaves, aduz diversas excepções nas contra-alegações produzidas. A primeira de que este Tribunal deve tomar conhecimento consiste na alegada caducidade do direito de acção, para tanto, alegando que no caso em apreço não se aplica o regime do artº.37, do C.P.P.T. e, consequentemente, o diferimento do início do prazo para deduzir oposição à execução fiscal. Que tendo a recorrente sido citada no dia 6 de Julho de 2015, o prazo para apresentar a oposição à execução termina em 21 de Setembro de 2015, sendo certo que a oposição à execução aqui em causa foi apresentada no dia 30 de Setembro de 2015. Que podemos concluir que se verifica a excepção peremptória de caducidade do direito de acção (cfr.conclusões 5 a 18 das contra-alegações). Com base em tal alegação pretendendo concretizar um erro de julgamento de direito da decisão recorrida. Examinemos se a decisão objecto do presente recurso comporta tal vício. O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário) que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr.artº.333, do C.Civil). É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos articulados pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento "de meritis" e a consequente absolvição oficiosa do pedido (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 9/10/2019, rec.3131/16.1BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 2/12/2020, rec.2526/15.2BELRS). Concretamente, o prazo para deduzir oposição a execução fiscal é um prazo judicial, atento o disposto no artº.20, nº.2, do C.P.P.Tributário. Com efeito, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, na sua globalidade, apesar de haver uma parte do mesmo que é processada perante órgãos da Administração Tributária (artº.103, nº.1, da L.G.T.). Tratando-se de prazo de natureza judicial, aplica-se-lhe o regime do C.P.Civil (cfr.art.20, nº.2, do C.P.P.Tributário), pelo que ele corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, mais se transferindo o seu termo para o primeiro dia útil seguinte quando terminar em dia em que os Tribunais estejam encerrados ou seja concedida tolerância de ponto (cfr.artº.138, nºs.1, 2 e 3, do C.P.C.; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 1/06/2005, rec.450/05; Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, 6ª. Edição, III Volume, Áreas Editora, 2011, pág.432). Mais se dirá que o prazo para dedução de oposição é de trinta dias computado da data da citação pessoal, correndo o seu cômputo de forma independente havendo vários executados (cfr. artº.203, nºs.1, al.a), e 2, do C.P.P.T.). "In casu", conforme se pode concluir do exame do probatório da sentença recorrida e supra exposto, desde logo, do mesmo não consta a data de apresentação do articulado inicial, ou do seu envio por correio registado, tal como do local da aludida apresentação, ou do destino de envio através de correio registado. Quanto a esta factualidade, fundante do exame da excepção de caducidade do direito de acção, não se encontra estabelecida uma plataforma factual sólida para a integração jurídica e decisão da citada excepção por parte deste Tribunal. Releve-se que a falta de apuramento de tais factos resulta da omissão de diligências que se impunha realizar por parte do Tribunal "a quo", pelo que a sentença sindicada padece de défice instrutório, sendo que o S.T.A. é um Tribunal de revista (cfr.artº.12, nº.5, do E.T.A.F.), com exclusiva competência em matéria de direito, em regra (cfr.artº.26, al.b), do E.T.A.F.). Por outro lado, mencione-se que, recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, o qual, atento o disposto nos artºs.13, do C.P.P.Tributário, e 99, da L.G.Tributária, deve realizar ou ordenar todas as diligências que considerar úteis ao apuramento da verdade, assim se afirmando, sem margem para dúvidas, o princípio da investigação do Tribunal Tributário no domínio do processo judicial tributário (cfr.ac.S.T.A-2ª.Secção, 4/12/2019, rec. 1555/08.5BEBRG; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 20/04/2020, rec.2145/12.5BEPRT; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, 4ª. edição, Editora Encontro da Escrita, 2012, pág.859; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e comentado, I volume, Áreas Editora, 6ª. edição, 2011, pág.173 e seg.). Arrematando, verifica-se uma situação de défice instrutório que demanda o exercício de poderes cassatórios por parte deste Tribunal nos termos dos artºs.682, nº.3, e 683, nº.1, ambos do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (cfr.ac.S.T.A-2ª.Secção, 21/11/2019, rec.670/15.5BEAVR; ac.S.T.A-2ª.Secção, 6/05/2020, rec.7/18.1BEPDL; António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Novo Regime, 4ª. Edição, 2017, Almedina, pág.430 e seg.), devendo ordenar-se a baixa dos autos, com vista a que seja produzida a ampliação da matéria de facto pelo Tribunal de 1ª. Instância de acordo com os trâmites identificados supra, ao que se procederá na parte dispositiva deste acórdão e prejudicado ficando o conhecimento das restantes excepções e do próprio recurso. X DISPOSITIVO X X X Face ao exposto, ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO deste SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO em CONCEDER PROVIMENTO AO RECURSO, ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA E ORDENAR A BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE 1ª. INSTÂNCIA, cumprindo-se em conformidade com as diligências de instrução que se reputem úteis e necessárias à ampliação da matéria de facto para os fins acima precisados, após o que se deverá proferir nova sentença que leve em consideração a factualidade entretanto apurada. Sem custas.Registe. Notifique. X Lisboa, 10 de Março de 2021. - Joaquim Manuel Charneca Condesso (relator) - Paulo José Rodrigues Antunes – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.