0034242 - Tribunal da Relação de Lisboa

Para o conhecimento das acções que têm como objecto pedidos de indemnização apenas por danos não patrimoniais no âmbito da responsabilidade civil emergente de acidentes de trabalho são competentes os tribunais de trabalho da mesma forma que por danos patrimoniais e nos termos do art. 85º c) da LOFTJ (Lei 03/99, de 13/01) que reeditou regra idêntica da Lei 38/87, de 23/12.