039239 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039239
ACORDAO
Descritores: Falsificação de documento, Instrução do processo, Tribunal competente
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00028250
Nr Documento: SJ198712090392393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d87fc39519052946802568fc003b0e67
Sumário
Quando exista forte probabilidade de uso de documento falso consumado numa determinada comarca e, desconhecendo-se onde foi praticado o último acto de falsificação, os artigos 45 e 47 do Código de Processo Penal recomendam que a autoridade instrutora daquela comarca mantenha o processo sob sua jurisdição.
