070114 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Carvalho
Processo: 070114
ACORDAO
Descritores: Caso julgado, Pedido, Causa de pedir, Reivindicação, Demarcação
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020141
Nr Documento: SJ198207270701141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b49e8316d3cf88d802568fc003ac71d
Sumário
Tendo os Autores intentado acção de reivindicação contra os Réus e, após o seu trânsito em julgado, acção de demarcação, não ocorre a excepção de caso julgado porquanto, sendo embora os mesmos os respectivos sujeitos, são diversos os pedidos e causas de pedir dessas acções.
