0003785 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0003785
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Recurso penal, Questão prévia, Assistente
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007703
Nr Documento: RL199701280003785
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/93ef36a82afdfaf0802568030004a5b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0003785.43
Sumário
Os assistentes só podem interpor recurso de decisões que os afectem e de decisões contra cada um deles proferidas.