0150986 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Lameira
Processo: 0150986
Acórdão
Descritores: Arresto, Pressupostos, Acessão industrial, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033898
Nr Documento: RP200212020150986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b641132943c2b7480256cb600380accCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0150986.1A
Sumário
Não há nulidade de sentença por falta de fundamentação se esta existe, embora seja deficiente, insuficiente ou até errada. Também não constitui tal nulidade o erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade da sentença com o direito substantivo nem o erro de construção do silogismo judiciário caracterizado pela oposição dos fundamentos da decisão com a própria decisão. São pressupostos da acessão industrial imobiliária a construção de edifício em terreno alheio, a boa fé e a introdução de um acréscimo de valor à totalidade do prédio. A falta de pedido expresso, pelo requerente do arresto, de reconhecimento da aquisição da propriedade por acessão industrial imobiliária e o facto de os bens serem de terceiros, não impedem que o arresto seja decretado como foi pedido, se a providência cautelar também foi intentada contra esses terceiros, anteriores donos do terreno.