9941347 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 9941347
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Insuficiência da matéria de facto provada, Elemento subjectivo, Omissão de pronúncia, Reenvio do processo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00028514
Nr Documento: RP200004129941347
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/93fe925ef9e477ae8025690a00490970CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941347.CF
Sumário
Sendo a sentença, proferida em processo de impugnação de uma decisão da autoridade administrativa que aplicou uma coima, omissa quanto ao elemento subjectivo, isto é, se a contra-ordenação foi praticada com dolo ou negligência, há que concluir que enferma do vício a que alude o artigo 410 n.2 alínea a) do Código de Processo Penal - insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - o que determina o reenvio do processo para novo julgamento.