0674/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0674/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Avaliação de desempenho
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19153
Nr Documento: SA1201506160674
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39dea01e2d01faeb80257e6d00558cfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0674.15.67
Sumário
Não deve admitir-se a revista relativamente à interpretação de uma norma de direito transitório sobre a avaliação de desempenho, dada a pouco relevância jurídica e social da questão que foi decidida sem erro evidente justificativo da necessidade da intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório O MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS recorreu, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA, proferido em 23 de Janeiro de 2015 que, revogou a sentença proferida pelo TAF de Aveiro e julgou procedente a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL contra si instaurada pelo SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL – STAL, visando obter a anulação dos despachos do Presidente da Câmara Municipal de 13 de Julho e 4 de Agosto, conexo com a avaliação de desempenho dos seus representados. Nada disse sobre a admissibilidade da revista. Nas contra-alegações o recorrido pugna pela não admissão da revista, desde logo por não ter sido motivada a sua excepcionalidade (art. 672º, 2 do CPC). Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Com a presente acção o Sindicato, ora recorrido, pretendia a anulação dos despachos do Presidente da Câmara de Oliveira de Azeméis, relativos à avaliação de desempenho para efeitos de reposicionamento remuneratório. O TCA resumiu o litígio nos termos seguintes: Entendeu o Município através dos despachos objecto de impugnação que a aplicação dos pontos de avaliação sem efectiva avaliação sem efectiva avaliação em sede de SIADAP, prevista no n.º 7 do art. 113º da LVRC, não caberia no previsto no art. 47º, 1 da LVCR, ou seja, que a opção gestionária para reposicionamentos remuneratórios pressuporia necessariamente a efectiva aplicação do SIADAP a efectiva avaliação, o que não ocorreu na situação em apreciação. Depois de transcrever as normas aplicáveis o TCA entendeu que “… mal se compreenderia que os trabalhadores em questão, fossem, para efeitos do art. 47º, 6, da LVCR, tidos como avaliados, sendo que para efeitos do n.º 1, do mesmo artigo, já não o fossem, o que desde logo criaria uma incompreensível incongruência e contradição.” Concluiu, assim, que o regime transitório previsto no art. 113º, n.º 7 dispondo que cada ano sem avaliação efectiva deva corresponder a um ponto deve ser aplicável no caso específico da opção gestionária regulada naquela lei, pois nada resulta expressamente em contrário. “Efectivamente, argumenta o acórdão, se é certo que a lei exige a efectiva avaliação do funcionário de acordo com o SIADP para a melhoria remuneratória em sede de opção gestionária, nada obsta a que, na falta de tal avaliação, não imputável ao trabalhador, seja dever da Administração proceder à aplicação dos n.ºs 1 a 7 do art. 113º para efeitos de obter as menções referidas no art. 47º, 1, 6 cit.”. 3.3. O recorrente limita-se a dizer que mantém a sua posição ou seja “de que, até face ao teor dos n.ºs 1 a 5 do art. 47º da LVRC o sistema de atribuição de pontos ao abrigo do n.º 7, do art. 113º do mesmo diploma não releva para efeitos de alteração da posição remuneratória por opção gestionária. Na verdade, a opção gestionária pressupõe a existência de uma efectiva avaliação de desempenho, isto é, uma avaliação quantitativa e uma avaliação qualitativa. Como tal avaliação não existe no sistema de atribuição de pontos, é forçoso concluir que não houve avaliação e, portanto, não pode haver alteração do posicionamento remuneratório por opção que exige e pressupõe tal avaliação” 3.4. Apesar do recorrente não ter justificado a excepcionalidade do seu recurso de revista tal não implica a sua rejeição, por não existir no CPTA norma equivalente ao art. 672º, 2 do CPC. 3.5. Todavia, as questões suscitadas no presente recurso não justificam a admissão da revista. Em primeiro lugar o recorrente nem sequer procura refutar as teses do TCA Norte, limitando-se a reiterar o entendimento subjacente aos despachos impugnados. Depois, porque a questão se prende com a interpretação de um preceito incluindo nas disposições transitórias da Lei 12-A/2008, de 1 de Janeiro de 2009 (LVCR), mais concretamente o art. 113º, n.º 7, (relativo à relevância das avaliações na alteração do posicionamento remuneratório) o que evidencia o carácter meramente temporal dos possíveis litígios. Também não estão em causa valores sociais relevantes, na medida em que a posição remuneratória de alguns trabalhadores de um Município não pode, de modo algum, revestir essa qualidade. Finalmente o acórdão não evidencia qualquer erro manifesto, louvando-se em parecer solicitado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, citando ainda no mesmo sentido o acórdão do TCAS n.º 10157/13, de 23 de Janeiro de 2014). Daí que se não verifiquem os pressupostos de admissão da revista. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 16 de Junho de 2015. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.