0151929 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0151929
Acórdão
Descritores: Competência territorial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032870
Nr Documento: RP200203040151929
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce1a1a436f06028380256bce00362b6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0151929.C4
Sumário
Na apreciação da questão da competência territorial, deve analisar-se concretamente a causa de pedir e o pedido formulado, porque tal competência é determinada em função do modo como a causa é delineada na petição inicial e não pela controvérsia que resulta da confrontação entre a acção e a defesa.