0270963 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0270963
Acórdão
Descritores: Pronúncia, Prova indiciária, Prova plena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030072
Nr Documento: RL199110160270963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9b4cd994048bbe8d80256803000397a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0270963.46
Sumário
A pronúncia tem, antes de mais, a função de garantir que só se submete a julgamento, com os vexames e incómodos inerentes, o agente em relação ao qual existam razões sérias, o que todavia, não implica, a nível de indiciação, a existência de prova plena.