013954 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013954
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Código de processo tributário, Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Arguição de inconstitucionalidade, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Longra-industria de Mobiliario para Escritorio Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 10J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034719
Nr Documento: SA219920401013954
Data de Entrada: 08/01/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9047543d7d045770802568fc0038bfa2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013954.99
Sumário
O processo de execução fiscal, no âmbito do Código de Processo Tributário, tem duas fases: uma administrativa e outra jurisdicional (art. 237, n. 2, do CPT). Os ns. 1 e 2 do art. 9 do DL 154/91, de 23.4, são normas transitórias destinadas a regular as execuções fiscais que se mantêm a correr nos Tribunais Tributários de 1 Instância de Lisboa e Porto até 31.12.93. Aquelas normas não são inconstitucionais nem orgânica nem materialmente por não violarem as normas insertas na CRP. O facto do Juiz ou o Tribunal Tributário de 1 Instância praticarem actos materialmente administrativos, isso não contraria ou altera as suas funções jurisdicionais.