074463 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 074463
Acórdão
Descritores: Posse, Nulidade de acordão, Ampliação da materia de facto, Nulidades
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011943
Nr Documento: SJ198703190744632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82896db8f070c9f6802568fc003a1462CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074463.A9
Sumário
Se os recorrentes pedem a anulação do acordão recorrido com fundamento na contradição entre a decisão e os seus fundamentos, sem indicarem especificamente essas contradições, que tambem se não vislumbram, tem de concluir-se que elas não existem e por consequencia tambem a invocada nulidade. O acordão da Relação, que revogou a sentença da 1 instancia, não contem de forma clara e concludente os factos materiais da causa cujo conhecimento e indispensavel para que o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, que e, faça a aplicação do direito. No acordão recorrido, designadamente, não se enumeram os factos que se consideravam provados, mostrando-se, assim, deficiente o julgamento sobre tal materia, por forma a não permitir uma segura e conscienciosa aplicação do direito. Nesta conformidade, o processo deve baixar a Relação para ampliação da materia de facto, de forma a constituir base segura e suficiente para a decisão de direito.