081789 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 081789
Acórdão
Descritores: Falência, Comerciante, Caducidade, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017360
Nr Documento: SJ199211250817892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f46d19dbb8323c9802568fc003a7857CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081789.0F
Sumário
Quando o apresentante à instância falimentar não mostre que, à data da apresentação, é comerciante, a sua pretensão deve ser liminarmente indeferida visto a falência ser um instituto privativo dos comerciantes. Quando no requerimento em que ajuíza a sua pretensão o apresentante à instância falimentar afirme que cessou pagamentos cerca de dois anos antes, deve indeferir-se liminarmente a sua pretensão, porque a apresentação à falência está sujeita a um prazo de caducidade e esse há muito que se teria consumado.