013406 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 013406
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Arguição de vicios, Alegações, Aposentação, Calculo da pensão, Abono isento de quota, Premio de economia, Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de moçambique, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Pereira , Cremildo
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/06/15.
Nr Convencional: JSTA00009066
Nr Documento: SA119800710013406
Data de Entrada: 28/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d70021394a5bbc2802568fc00387e65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013406.8E
Sumário
O recorrente não pode arguir nas alegações vicios de cujos factos ja tivesse conhecimento a data da interposição do recurso. Um preceito que determina a não sujeição de certa remuneração ao desconto de quota para aposentação contem um comando de irrelevancia ou inatendibilidade dessa remuneração para o calculo da pensão de aposentação. Esta nessas condições o paragrafo unico do artigo 5 do Decreto n. 42312 de 9 de Junho de 1959, na nova redacção dada pelo Decreto n. 534/73, de 18 de Outubro, que determinou a não sujeição ao desconto para aposentação dos premios de economia atribuidos ao pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique. Por isso tais abonos não podem ser considerados para efeitos da fixação da pensão de aposentação do referido pessoal, calculada nos termos dos ns. 1, 4 e 5 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, quando o acto ou facto determinante da aposentação se tenha verificado na vigencia do Decreto n. 534/73.