038967 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não incorre em nulidade a sentença que só não conheceu de questão levantada por o respectivo conhecimento ficar prejudicado pela solução dada a outra prévia. II - Nem o art. 288 nem o art. 494 do C.P.C. dispõem qualquer ordenação para o conhecimento da ilegitimidade das partes. Assim, pode e deve o Tribunal começar pelo conhecimento da legitimidade activa para o recurso pois ele é lógica e processualmente prévio em relação aos demais, porquanto se liga ao próprio direito da acção, pré-ordenador de todo o restante procedimento e preclusivo dele no caso de ilegitimidade.