0076254 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0076254
Acórdão
Descritores: Transferência, Local de trabalho, Delegado sindical, Despedimento sem justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006258
Nr Documento: RL199204290076254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aff9eba68283d3328025680300011558CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0076254.DB
Sumário
Nos termos da cláusula 25, alínea e) do Contrato Colectivo de Trabalho para a Indústria Hoteleira (Boletim do Trabalho e Emprego 33/81) é proibido à entidade patronal transferir o trabalhador para outro local de trabalho sem o acordo deste e, nos termos do artigo 84 do Decreto-Lei 215-B/75, a transferência do delegado sindical obedece à mesma exigência e ainda a prévio conhecimento à Direcção do Sindicato respectivo. Porque o Autor que é delegado sindical não deu o seu consentimento à transferência nem foi observada pela Ré a formalidade legalmente exigida relativamente ao Sindicato, a atitude daquela, de impedir o Autor de exercer as suas funções no local habitual de trabalho, corresponde a um despedimento sem prévia instauração de processo disciplinar e, por isso, nulo.