79/16.3T8CTX.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Carlos Jorge Viana Berguete Coelho
Processo: 79/16.3T8CTX.E1
Acórdão
Descritores: Recurso de contra-ordenação, Excesso de velocidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Juízes: João Gomes de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/5b6ad0b57c43859980258065003f31cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2011:79.16.3T8CTX.E1.FA
Sumário
Os conceitos de velocidade média e velocidade instantânea não se confundem, mas ambos se referem à velocidade, o que implica movimento, sem descurar a sua relacionação intrínseca. Na verdade, a velocidade média tem subjacente um intervalo de tempo, enquanto a velocidade instantânea corresponde a um mero instante. Todavia, a exigência de que a distância percorrida pelo aqui recorrente entre dois pontos tivesse de ficar mencionada nos factos provados para o preenchimento do ilícito não tem acolhimento. Com efeito, se bem que o artigo 27.º do CE, ao aludir aos limites de velocidade que não podem ser excedidos, se reporte, no seu n.º 1, a velocidades instantâneas,ou seja, in casu, àquela que foi verificada através do cinemómetro, registada na fotografia junta ao auto de notícia, não despreza a necessária conjugação entre esses conceitos, exatamente por ter subjacente determinado percurso. Ao aludir a velocidade média, tal disposição mais não reflete senão que se tem conta, inevitavelmente, determinada distância percorrida, sem prejuízo de que, através do cinemómetro se verifique a velocidade instantânea que releva para o efeito dos limites legais fixados pelo seu n.º 1. Acresce que a prática da contraordenação se reporta ao local em que terminar o percurso controlado, ou seja, àquele que corresponde àquela verificação.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora RELATÓRIO D impugnou judicialmente a decisão administrativa da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, proferida no processo de contra-ordenação n.º 913035130, que lhe aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 390 (trezentos e noventa) dias, pela autoria de uma contra-ordenação p. e p. pelos arts. 27.º, n.º 2, alínea a) e 3.º, 138.º, 143.º e 146.º do Código da Estrada (CE). Enviados os autos ao Ministério Público junto do Tribunal Judicial do Cartaxo, remeteu-os este a juízo, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 62.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), aprovado pelo Dec. Lei n.º 433/82, de 27.10, na redacção dada pelo Dec. Lei n.º 244/95, de 14.09, onde lhes foi atribuído o número em epígrafe. Admitida a impugnação, decidiu-se, por despacho, ao abrigo do art. 64.º, n.º 2, do RGCO, julgar a impugnação improcedente e, em consequência, manter a decisão administrativa. Inconformado, o arguido interpôs recurso, formulando as conclusões: Não se aceita que se possa considerar o tipo legal de que o arguido vem acusado preenchido, atentos os factos descritos no auto de notícia, na decisão administrativa e dados como provados na sentença de que ora se recorre. Com efeito, ao arguido é imputada a violação do n.º 4 do art.º 27.º do Código da Estrada, norma que prescreve que: “Para efeitos do disposto nos números anteriores considera-se que viola os limites máximos de velocidade instantânea o condutor que percorrer uma determinada distância a uma velocidade média incompatível com a observância daqueles limites, entendendo-se que a contra-ordenação é praticada no local em que terminar o percurso controlado.” Ou seja, só se consideram violados os limites máximos de velocidade instantânea fixados no n.º 1 do mesmo artigo se, num determinado percurso percorrido, alguém circular a uma velocidade média incompatível com os limites máximos de velocidade instantânea. Estamos pois perante dois conceitos distintos – velocidade média e velocidade instantânea – e portanto necessariamente perante factos diversos que carecem de concretização e descrição para que se possam considerar como subsumíveis no tipo legal do n.º 4 do referido art.º 27.º do Código da Estrada. O que não se verificou. Com efeito, o auto de notícia limita-se a referir que: “O veículo circulava pelo menos à velocidade de 184km/h, correspondente à velocidade média registada de 193,28km/h, deduzido o valor do erro máximo admissível, sendo a velocidade máxima permitida no local e tipo de veículo de 120km/h.” Para que o tipo legal se possa considerar preenchido, importa descrever, onde se iniciou e onde terminou a verificação da velocidade, qual foi a distância percorrida entre estes dois pontos, qual a velocidade média a que o arguido circulava e qual foi a velocidade instantânea apurada. Tais factos claramente não constam do elenco dos factos do auto de notícia, da decisão administrativa e da sentença proferida. E não se diga, como se diz na decisão que agora se impugna que:“para cometimento da infração imputada é totalmente irrelevante se o recorrente estava a reduzir ou aumentar a velocidade, o concreto km em que se iniciou ou terminou, sendo que em toda aquela estrada o limite é o mesmo. Com efeitos, a infração consubstancia-se na condução, naquela estrada (auto-estrada) a velocidade superior a 120km/h(…)” Salvo o devido respeito, uma afirmação destas é desde logo totalmente violadora do princípio da tipicidade, princípio basilar do direito penal! Faz parte integrante do tipo alegadamente violado que tenha sido percorrida uma determina distância, isto é, é necessário que, entre um determinado ponto e outro – concretizados através da indicação quilómetro da via onde se iniciou a fiscalização e onde mesma terminou – um condutor imprima uma velocidade ao seu veículo que no final do percurso permita apurar a velocidade média. É essa distância que permite apurar a velocidade média a que o veículo circula que irá permitir aferir se foi ou não violado algum dos mencionados limites máximos de velocidade instantânea previstos no n.º 1 do art.º 27.º do Código da Estrada. Logo fazem parte do tipo legal a indicação do quilómetro onde se iniciou o percurso controlado, a indicação do quilómetro onde terminou o percurso controlado, a distância percorrida, a velocidade média apurada e a velocidade instantânea que se considera violada. Tal é claramente evidente se olharmos para as características metrológicas do radar indicado como utilizado na fiscalização – Provida 2000 – aparelho aprovado única e exclusivamente para fiscalização de velocidade média. Mais se diga, que não só estes elementos fazem parte do tipo previsto no n.º 4 do art.º 27.º do Código da Estrada, e portanto têm que ser descritos sob pena de inexistirem factos subsumíveis no citado normativo, como não é de todo irrelevante, como se diz na sentença, o arguido ter imprimido maior ou menor velocidade no percurso controlado, uma vez que é exactamente através dos vários níveis de velocidade praticados que se irá determinar a velocidade média a que se circula em determinado percurso. Também não é de todo irrelevante saber onde se inicia o percurso controlado e onde finda o mesmo, pois, ao contrário do que é afirmado na sentença, a velocidade máxima permitida numa auto-estrada não é apenas e só de 120km/h. Essa é a velocidade máxima fixada pela regra geral prevista no art.º 27.º n.º 1 do Código da Estrada, contudo, pode haver em determinados troços das auto-estradas limites mínimos e máximos diversos impostos por sinalização vertical, permanentes ou temporários, conforme previsto no art.º 28.º n.º 1 do Código da Estrada, pelo que também por este motivo é necessária a indicação do quilómetro onde começa e onde acaba o controlo da velocidade. Em suma, por todo o exposto, e em face da inexistência dos factos constitutivos do tipo legal, mal andou a sentença ora em crise ao considerar que o comportamento do arguido preenche o normativo legal cuja violação lhe é imputada. Verificou-se uma má aplicação do direito. Por todo o exposto o arguido deverá ser absolvido da prática da infração que lhe é imputada. Sem prescindir, refira-se ainda, por mera cautela de patrocínio, que a sentença proferida não se mostrou correta ao considerar que o auto de notícia e a decisão administrativa não padecem de nulidade por falta de fundamentação no que se refere à falta de indicação dos meios de prova. Com efeito, ao contrário do que é mencionado na sentença, nem no auto de notícia nem na decisão administrativa há referência ao meio de prova em que assentou a decisão proferida. A prática da infração que foi imputada ao arguido não é presenciada pelo signatário do auto de notícia! A infração alegadamente praticada, pela precisão que envolve, importa que seja aferida por instrumento ou aparelho aprovado e calibrado pelo IPQ e aprovado para uso pela ANSR. A visão humana não tem capacidade cognitiva para verificar se determinado condutor circula à velocidade X ou à velocidade Y. Daí os n.ºs 4 e 5º do art.º 170.º do Código da Estrada determinarem que o auto de notícia faz fé quanto aos factos verificados por aparelhos ou instrumentos aprovados nos termos legais e regulamentares quando tenham por base os elementos de prova obtidos através dos mesmos. Para tanto é necessário que tais elementos de prova constem do auto de notícia ou de documento a ele anexo e que os mesmos sejam dados a conhecer ao arguido, sob pena de nulidade. Não só os mesmos não foram dados a conhecer ao arguido como também não constam da decisão administrativa. Não consta da decisão administrativa a indicação da existência do comprovativo físico do resultado da utilização do instrumento de aferição da velocidade, por norma uma fotografia ou um fotograma, onde claramente se identifica, de forma exclusiva, o veículo “infractor”, a data, a hora e a distância percorrida, a velocidade própria instantânea do veículo utilizado na fiscalização, a velocidade própria instantânea do veículo controlado, a velocidade média apurada e o local da prática da infracção que é imputada ao arguido. Não se sabe quais os elementos de prova determinantes para a condenação do arguido. Não se pode pois considerar cumprido o disposto no art.º 58.º do Regime Geral das Contraordenações, nem no art.º 175.º do Código da Estrada, nem na alínea a) do n.º 1 do art.º 181.º do mesmo diploma, aquando da prolação da decisão administrativa condenatória. Este último normativo não deixa margem para dúvidas quanto à falta de fundamentação de que padece a decisão administrativa, ao referir que: “A decisão que aplica uma coima ou sanção acessória deve conter: (…) A indicação sumária dos factos, das provas e das circunstâncias relevantes para a decisão. “ 31.E mais se diga que, ainda que a fundamentação a que se refere a supra citada alínea b) pudesse ter sido feita por simples remissão para o auto de notícia, como permitido no n.º 4 do mesmo art.º 181.º – o que foi o caso –, tal menção ao elemento de prova deveria constar do auto de notícia e deveria ter sido notificado ao arguido, o que não foi. A decisão condenatória padece efectivamente do vício de falta de fundamentação, previsto no art.º 379.º n.º 1 conjugado com o art. 374.º n.º 2 ambos do Código de Processo Penal, aplicável no domínio contra-ordenacional rodoviário por remissão do art.º 41.º do citado Regime Geral das Contra-Ordenações e do art.º 132.º do Código da Estrada. Com efeito, não obedece ao exigido pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do art.º 58 do Regime Geral das Contra-Ordenações e 181.º n.º 1 alínea b) do Código da estrada na medida em que não refere quais os elementos de prova em que assentam os factos imputados não podendo, obviamente, considerar-se devidamente fundamentada. Por todo o exposto, a sentença proferida não andou bem ao considerar quer o auto de notícia quer a decisão administrativa bem fundamentados, em virtude de se mencionar o aparelho utilizado na fiscalização e os despachos de aprovação e por o signatário do auto de notícia ter visto no comportamento do arguido que este circulava com excesso de velocidade. Nenhum destes elementos é o elemento de prova para uma condenação por violação das regras relativas aos limites máximos de velocidade. E esse não é mencionado em momento algum. Acresce que a sentença de que se recorre padece ela própria de nulidade por falta de pronúncia, ao não se ter pronunciado quanto à invocada nulidade de falta de fundamentação dos pressupostos da reincidência. A decisão administrativa condenatória não fundamentou este ponto, facto invocado pelo arguido. Com efeito, e atendendo a que nos termos do n. º 1 art.º 139.º do Código da Estrada, “ A medida e o regime de execução da sanção determinam-se em função da gravidade da contra-ordenação e da culpa, tendo ainda em conta os antecedentes do infractor relativamente ao diploma legal infringido ou aos seus regulamentos” E que a decisão condenatória, apenas refere, no ponto 7., como elemento ponderado na determinação da sanção acessória aplicada ao arguido, o facto de este ter “(…) à data da prática dos presentes factos, averbado no seu registo de condutor a prática de 8 contra-ordenações graves, autos de contra-ordenação 91152679, 91021689, 911020853, 960021612, 960021620, 384442714, 283503467, e muito grave – auto de contra-ordenação 283503475, a quarta a quinta e a oitava, praticadas e sancionadas no últimos cinco anos, o que torna o arguido reincidente, nos termos do art.º 143.º do Código da Estrada (…)”. Não ser indicado quando foram praticadas as contra-ordenações, quais os factos constitutivos das mesmas, qual a legislação infringida, qual o teor da respectivas decisões condenatórias bem como em que data é que as mesmas se tornaram definitivas, não permite que o arguido verifique se, de facto, estão reunidos os pressupostos que possibilitam aferir se as referidas contra-ordenações podem sem atendidas, neste processo, para efeito de determinação da medida da sanção. Para que possa dizer que a decisão administrativa se encontra fundamentada neste aspecto impõe-se que da sua leitura seja possível conhecer qual o percurso lógico-mental-dedutivo e integrativo que presidiram à escolha e à medida da sanção, pelo que dela devem constar os fundamentos que levaram à conclusão de que aqueles processos de contra-ordenação averbados no registo de infracção do condutor foram determinantes naquela escolha, pelo que, para tanto, era necessário estarem indicadas, como supra se referiu, quando foram praticadas as alegadas contra-ordenações, quais os factos constitutivos das mesmas, qual a legislação infringida, qual o teor da respectivas decisões condenatórias bem como em que data é que as mesmas se tornaram definitivas. Assim, encontra-se verificada a nulidade da falta de fundamentação da decisão condenatória, prevista no art.º 379.º n.º 1, conjugado com o n.º 2 do art.º 374.º, ambos do Código de Processo Penal, aplicável no âmbito contra-ordenacional por remissão do art.º 41.º do D.L. n.º 433/82, de 27 de Outubro (RGCO), e 132.º do Código da Estrada. Foi pois com total espanto e incredulidade que o arguido constatou que a sentença proferida pelo Tribunal a quo não só não se pronunciou quanto à questão levantada, como considerou como factos provados os factos constantes do seu registo individual do condutor, não mencionados na decisão administrativa, substituindo-se à entidade administrativa no cumprimento do dever que a ela cabia de fundamentação da sua decisão administrativa. Pelo descrito a sentença proferida padece de nulidade por falta de pronúncia, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do art.º 379.º do Código de Processo Penal, nulidade essa que aqui se argui. Mais, a sentença deu como provado que do registo de infrações do condutor do arguido consta averbada a condenação ora em apreço “ 13) Do registo individual do condutor do recorrente consta averbada, além da contraordenação em apreço: (…) “. Facto que era do total e absoluto desconhecimento do arguido, motivo pelo qual não foi invocado em sede de recurso para o Tribunal a quo. Tal averbado é uma afronta aos mais elementares princípios de um Estado de Direito!!!!! O arguido não foi condenado pela prática da presente contraordenação!!!! A presente contraordenação foi alvo de impugnação judicial e está a ser alvo de recurso para o Venerando Tribunal da Relação de Évora. O Averbamento no registo infrações do condutor do arguido de uma contraordenação relativamente à qual ainda não houve uma decisão transitada em julgado é uma violação inadmissível dos seus direitos fundamentais. Com efeito, determina a Constituição da República Portuguesa, no n.º 2 do art.º 32.º que todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação. Este princípio da presunção da inocência é a pedra basilar do direito sancionatório português no qual se incluir o direito contra-ordenacional. Pelo que não compreende arguido como é possível que num Estado de Direito como o nosso se possa verificar uma situação destas. O averbamento da contraordenação objeto do presente recurso no registo de infrações do ora arguido viola o supra citado n.º 2 do art.º 32.º da Constituição da República Portuguesa, facto que se requer seja declarado pelo Venerando Tribunal. Mais se solicita que seja determinada a imediata remoção de tal averbamento do seu registo de infrator. Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso e o arguido absolvido ou caso assim não se entenda, o que por mera hipótese académica se admite, sejam declaradas as nulidades verificadas e, ainda, que seja declarado violador da Constituição o averbamento no registo de infractor do arguido da contraordenação objeto do presente recurso e o seu imediato cancelamento. O recurso foi admitido, O Ministério Público apresentou resposta, concluindo: O recorrente pugna pela revogação da sentença e a sua substituição por outra que o absolva, por não se mostrar preenchida a contra-ordenação em causa, por se verificar a nulidade do auto de notícia e da decisão administrativa por falta de fundamentação, por se verificar nulidade decorrente de omissão de pronúncia da sentença, insurgindo-se ainda contra o averbamento da contra-ordenação em apreciação no seu registo individual do condutor. A conduta do recorrente preenche todos os elementos objectivos e subjectivos da contra-ordenação, p. e p. pelo art. 27.º, n.º 4, do Código da Estrada. Não se verifica qualquer nulidade do auto de notícia e da decisão administrativa por falta de indicação de prova e de fundamentação. Não se verifica qualquer nulidade por omissão de pronúncia. A contra-ordenação em apreço não se mostra averbada no registo individual do condutor do recorrente. Conclui-se que não deverá vingar o recurso interposto pelo recorrente. Termos em que, Decidindo pela manutenção da sentença recorrida, farão V. Ex.cias, como sempre, JUSTIÇA! Antes de ordenada a subida dos autos, o tribunal recorrido, para o efeito do n.º 3 do art. 379.º do Código de Processo Penal (CPP), consignou não existir qualquer vício suscetível de ser reparado nesta fase processual. Neste Tribunal da Relação, a Digna Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, manifestando concordar com o entendimento expresso na referida resposta. Observado o disposto no n.º 2 do art. 417.º do CPP, o arguido nada veio acrescentar. Colhidos os vistos legais e tendo os autos ido à conferência, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO O regime dos recursos de decisões proferidas em 1.ª instância, em processo de contra-ordenação, está definido nos arts. 73.º a 75.º do referido RGCO, aprovado pelo Dec. Lei n.º 433/82, sucessivamente alterado pelo Dec. Lei n.º 356/89, de 17.10, pelo mencionado Dec. Lei n.º 244/95, pelo Dec. Lei n.º 323/2001, de 17.12, e pela Lei n.º 109/2001, de 24.12, mormente seguindo a tramitação dos recursos em processo penal (n.º 4 do seu art. 74.º), decorrente do principio da subsidiariedade a que alude o seu art. 41.º, n.º 1. Em conformidade, atento o disposto no art. 412.º, n.º 1, do CPP e de acordo, designadamente, com a jurisprudência fixada pelo acórdão do Plenário da Secção Criminal do STJ n.º 7/95, de 19.10, publicado in D.R. I-A Série de 28.12.1995, o objecto do recurso é definido pelas conclusões que o recorrente extraiu da motivação, sem embargo das questões de conhecimento oficioso, como sejam, os vícios da decisão previstos no art. 410.º, n.º 2, do mesmo Código. Atenta-se ainda que, no que concerne ao tipo de recurso em apreço e constituindo desvio ao princípio geral de que as Relações conhecem de facto e de direito (art. 428.º do CPP), apenas se conhece, em regra, da matéria de direito, sem prejuízo de alteração da decisão do tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido da decisão recorrida ou de anulação e devolução do processo ao mesmo tribunal, conforme dispõe o aludido art. 75.º. Delimitando, então, o objecto do recurso, reside em apreciar, logica e sequencialmente: - da nulidade da decisão administrativa; - da nulidade do despacho recorrido; - da absolvição da prática da contra-ordenação; - da violação da presunção da inocência. Analisando o mérito do recurso: - da nulidade da decisão administrativa: O recorrente invoca: Não consta da decisão administrativa a indicação da existência do comprovativo físico do resultado da utilização do instrumento de aferição da velocidade, por norma uma fotografia ou um fotograma, onde claramente se identifica, de forma exclusiva, o veículo “infractor”, a data, a hora e a distância percorrida, a velocidade própria instantânea do veículo utilizado na fiscalização, a velocidade própria instantânea do veículo controlado, a velocidade média apurada e o local da prática da infracção que é imputada ao arguido. Assim, não se sabe quais os elementos de prova determinantes para a condenação do arguido. Não se pode pois considerar cumprido o disposto no art.º 58.º do Regime Geral das Contraordenações, nem no art.º 175.º do Código da Estrada, nem na alínea a) do n.º 1 do art.º 181.º do mesmo diploma, aquando da prolação da decisão administrativa condenatória. Prende-se, pois, com o adequado cumprimento pela autoridade administrativa do disposto no art. 58.º do RGCO, que estabelece os requisitos a que legalmente deve obedecer qualquer decisão administrativa, sem prejuízo do que, em especial, se prevê naquele art. 181.º do CE. Tais requisitos visam assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efectivo dos seus direitos de defesa, que só poderá existir com um conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados, das normas legais em que se enquadram e condições em que pode impugnar judicialmente aquela decisão (Simas Santos/Lopes de Sousa, in “Contra-Ordenações, Anotações ao Regime Geral”, Vislis Editores, 2006, pág. 387). A questão foi identicamente suscitada pelo aqui recorrente aquando da impugnação da decisão administrativa, tendo merecido, por isso, apreciação do tribunal a quo, nos seguintes termos: «Analisados o auto de contraordenação e a decisão administrativa verifica-se que desta consta no ponto 1 “no campo da “infração” consta a indicação da data 2013-12-10, da hora 15:57, que presenciada pelo autuante, o local. E 1 sentido Sul/Norte Km 56 Cartaxo, indicação que o local da infração pertence à comarca do Cartaxo e ao Distrito de Santarém, e a descrição sumária “o veículo circulava pelo menos à velocidade de 184 km/h, correspondendo à velocidade registada de 193,28 km/h, sendo a velocidade máxima permitida para o local e tipo de veículo de 120 km/h. A velocidade foi verificada através do cinemómetro marca Petards Provida 2000 DVR, NS244567, aprovado pelo IPQ através do despacho de aprovação de modelo n.º 111.25.08.3.17 de 27NOV08 e (…)”. Contém ainda a indicação das normas infringidas e as sanções aplicáveis”. Ora, compulsados os artigos 170.º e 181.º do Código da Estrada verifica-se que as formalidades ali expressas e exigidas, como a descrição dos factos que constituem a infração, o dia, hora, local e as circunstâncias em que foi cometida, o valor registado e o valor apurado após dedução do erro máximo se mostram todas constantes do auto de notícia (auto de contraordenação) em causa nestes autos. Mais se verifica, agora, no que à decisão concerne, que da mesma consta, para além da remissão para o auto de contraordenação, a descrição sumária dos factos (com indicação factos que constituem a infração, o dia, hora, local e as circunstâncias em que foi cometida, o valor registado e o valor apurado após dedução do erro máximo, da conduta negligente – não dolosa), das provas (elementos utilizados, auto de contraordenação, registo fotográfico, certificado de verificação, registo individual de condutor) e das circunstâncias relevantes para a decisão. Note-se que para o cometimento da infração, imputada, afigura-se totalmente irrelevante se o recorrente estava a reduzir ou a aumentar a velocidade, o concreto km em que se iniciou ou terminou, sendo que em toda aquela estrada o limite é o mesmo. Com efeito, a infração consubstancia-se na condução, naquela estrada (autoestrada), a velocidade superior a 120 km/h, neste caso com um excesso superior a 64 km/h sobre o limite máximo. Acresce que o que o signatário do auto de contraordenação “viu no comportamento do arguido, e que originou a sua intervenção” é de basilar compreensão – foi a circulação em excesso de velocidade. Acresce que as diversas autorizações e aprovações necessárias à utilização do aparelho radar constam identificadas quer no auto de contraordenação quer na decisão, com expressa identificação aos concretos despachos de aprovação. Entendendo que quer o auto de contraordenação quer a decisão administrativa respeitam os referidos preceitos legais (artigos 170.º e 181.º do Código da Estrada), não enferma da nulidade invocada. Improcede, assim, sem necessidade de maior explanação, as arguidas nulidades do auto de contraordenação e da decisão administrativa.». Não se justificando, ora, especial desenvolvimento, é manifesto que a decisão administrativa se reportou ao auto de notícia, que faz fé sobre os factos presenciados pelo autuante, até prova em contrário (n.º 3 do art. 170.º do CE), sendo que tal se aplica aos elementos de prova obtidos através de aparelhos ou instrumentos aprovados nos termos legais e regulamentes (n.º 4 do mesmo normativo), o que ficou aí consignado, não se descortinando, assim, que exista a alegada omissão de referência às provas em que assentou a sua fundamentação. Acresce que no auto de notícia está identificado o autuante, que terá presenciado a condução do recorrente, servindo-se de meio de obtenção da velocidade em condições de ter sido utilizado, sem prejuízo do registo fotográfico que o acompanhou. Tal como, assertivamente, o Ministério Público refere na sua resposta, resulta (do auto e da decisão administrativa), quer o meio de obtenção da prova (o cinemómetro), quer o meio de prova (a verificação). É cristalino que, quando a entidade administrativa se refere à velocidade “verificada”, alude à prova fotográfica, pois só esta é meio de prova, sendo que o demais são informações quanto ao meio de obtenção da prova (ou seja, o meio através do qual se obteve o facto imputado – a velocidade excessiva). Contrariamente ao invocado, os elementos constantes do auto de notícia, vertidos para a decisão administrativa, foram dados a conhecer ao recorrente, porque notificado, de forma consentânea e suficiente para que exercesse plenamente a sua defesa, o que, aliás, como referido, não deixou de fazer. Não se compreende, mesmo, que, em recurso, tivesse vindo reiterar a sua posição, já que não apresenta argumento que pudesse infirmar o que o despacho, nesse âmbito, esclareceu. Nenhuma razoabilidade se detecta em ter vindo invocar que A prática da infração que foi imputada ao arguido não é presenciada pelo signatário do auto de notícia! A infração alegadamente praticada, pela precisão que envolve, importa que seja aferida por instrumento ou aparelho aprovado e calibrado pelo IPQ e aprovado para uso pela ANSR. A visão humana não tem capacidade cognitiva para verificar se determinado condutor circula à velocidade X ou à velocidade Y. Certamente, o recorrente não desconhece que, como decorre da decisão administrativa, esse aparelho foi usado nas legais condições e o autuante, através desse meio, pôde verificar a velocidade a que o veículo circulava e que foi registada na fotografia. Inexiste, pois, fundamento para nulidade da decisão administrativa. - da nulidade do despacho recorrido: Invocando que o despacho recorrido padece de omissão de pronúncia, geradora da sua nulidade, o recorrente alega que isso se verifica no tocante à fundamentação dos pressupostos da reincidência, uma vez que a decisão administrativa, como afirma, apenas refere que “(…) à data da prática dos presentes factos, averbado no seu registo de condutor a prática de 8 contra-ordenações graves, autos de contra-ordenação 91152679, 91021689, 911020853, 960021612, 960021620, 384442714, 283503467, e muito grave – auto de contra-ordenação 283503475, a quarta a quinta e a oitava, praticadas e sancionadas no últimos cinco anos, o que torna o arguido reincidente, nos termos do art.º 143.º do Código da Estrada (…)”. Suscitou a questão na impugnação que apresentou. Por seu lado, decorre consignado no despacho que: O recorrente tem múltiplos antecedentes contraordenacionais conhecidos, praticados há menos de cinco anos e também sancionados com sanção acessória. A infração é punível com sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de dois meses a dois anos, elevado para o dobro o limite mínimo por força do disposto no artigo 143.º do Código da Estrada. Além de que, no facto provado em 13), indicou o que consta do registo individual de condutor respeitante ao recorrente, no qual fundamentou a existência de contraordenações anteriores. Essa prova documental, disponível nos autos, poderia, a todo tempo, ser consultada pelo recorrente, sendo certo que a decisão administrativa obedeceu, quanto exigível, ao desiderato de fundamentação bastante da reincidência, sem que se afigure que fosse necessária uma maior pormenorização para o efeito, além do mais, porque remetendo para essa prova. Por seu lado, a decisão recorrida, como decorre do que aqui se transcreveu, pronunciou-se quanto à reincidência, em sentido consentâneo com a decisão administrativa e, embora não tenha expressamente aludido ao vício de nulidade desta decisão nessa vertente, torna-se plenamente inteligível que, ao ter apreciado como fez, afastou a eventualidade de acatar a posição do ora recorrente. Aliás, até, denotou o cuidado de reportar (nesse facto provado) as datas da prática das contra-ordenações e o seu sancionamento com sanção acessória, inevitavelmente por consulta ao referido registo de condutor e se, deste modo, como aludido pelo recorrente, substituindo-se à entidade administrativa, não se descortina minimamente que exista omissão de pronúncia. - da absolvição da prática da contra-ordenação: Em síntese, no essencial, o recorrente não aceita que os factos provados sejam subsumíveis à contra-ordenação por que foi condenado, sustentando que o n.º 4 do art. 27.º do CE encerra dois conceitos distintos - velocidade média e velocidade instantânea - e aduzindo que o auto de notícia se limita a referir que: “O veículo circulava pelo menos à velocidade de 184km/h, correspondente à velocidade média registada de 193,28km/h, deduzido o valor do erro máximo admissível, sendo a velocidade máxima permitida no local e tipo de veículo de 120km/h.” e, ainda, Para que o tipo legal se possa considerar preenchido, importa descrever, onde se iniciou e onde terminou a verificação da velocidade, qual foi a distância percorrida entre estes dois pontos, qual a velocidade média a que o arguido circulava e qual foi a velocidade instantânea apurada. Tais factos claramente não constam do elenco dos factos do auto de notícia, da decisão administrativa e da sentença proferida. Com relevo, decorre do despacho: Que se provou: No dia 10-12-2013, pelas 15h57, na Autoestrada (A1), km 56, Cartaxo, o veículo ligeiro de passageiros, de matrícula --UM--, conduzido por D, seguia à velocidade de 184km/h, correspondente à velocidade média registada de 193,28 km/h, deduzido o valor do erro máximo. A velocidade máxima permitida para o local e tipo de veículo é de 120 km/h. A velocidade foi verificada através do cinemómetro marca Petards Provida 2000 DVR. Aprovado pelo IPQ, através de despacho n.º 1649/2009, 27-11-2008 (DR 2.ª Série n.º 9 14-01-2009). E pela DGV/ANSR através do despacho n.º 16133/2009, 02-07 (DR 2.ª Série n.º 135 15-07-2009). Submetido à verificação pelo IPQ em 24-10-2013, com data de validade do certificado até 31-12-2014. Foi elaborado auto de contraordenação de fls. 1. O recorrente por não ter procedido com o cuidado a que estava obrigado e de que era capaz, realizou como possível que com a sua conduta cometia uma infração não se conformando com a realização da mesma. Em 10-03-2015 foi proferida decisão administrativa condenatória, onde consta, no ponto 1, o seguinte “1. Conforme auto de contra-ordenação n.º 913035130, levantado pela GNR, o(a) arguido(a) D, (…), vem acusado do seguinte: 12) No dia 2013-12-10, pelas 15:57 no local A.E 1 sentido Sul/Norte Km 56 Cartaxo, Comarca do Cartaxo, conduzindo o veículo (…) com a matrícula --UM--- praticou a seguinte infração: o referido veículo circulava pelo menos à velocidade de 184 km/h, correspondendo à velocidade registada de 193,28 km/h, sendo a velocidade máxima permitida para o local e tipo de veículo de 120 km/h. A velocidade foi verificada pelo radar (…). Tal facto constitui contraordenação ao disposto no art. 27.º (…)”.. 13) Do auto de contraordenação, no campo da “infração” consta a indicação da data 2013-12-10, da hora 15:57, que presenciada pelo autuante, o local .E 1 sentido Sul/Norte Km 56 Cartaxo, indicação que o local da infração pertence à comarca do Cartaxo e ao Distrito de Santarém, e a descrição sumária “o veículo circulava pelo menos à velocidade de 184 km/h, correspondendo à velocidade registada de 193,28 km/h, sendo a velocidade máxima permitida para o local e tipo de veículo de 120 km/h. A velocidade foi verificada através do cinemómetro marca Petards Provida 2000 DVR, NS244567, aprovado pelo IPQ através do despacho de aprovação de modelo n.º 111.25.08.3.17 de 27NOV08 e (…)”. Contém ainda a indicação das normas infringidas e as sanções aplicáveis. E em sede de fundamentação do tipo de ilícito: «O tipo de ilícito contraordenacional de cujo preenchimento vem o recorrente acusado encontra-se previsto no 27.º do Código da Estrada, nos termos da qual “1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 24.º e 25.º e de limites inferiores que lhes sejam impostos, os condutores não podem exceder as seguintes velocidades instantâneas (em quilómetros/hora): automóveis ligeiros de passageiros e mistos: sem reboques: auto-estradas 120” e “2 - Quem exceder os limites máximos de velocidade é sancionado: a) Se conduzir automóvel ligeiro ou motociclo, com as seguintes coimas: (…) 3.º De (euro) 300 a (euro) 1500, se exceder em mais de 40 km/h a até 60 km/h, dentro das localidades, ou em mais de 60 km/h e até 80 km/h, fora das localidades;.” Ora, para a imputação da prática de uma contraordenação necessário é que se verifiquem todos os elementos do tipo incriminador. Perante os factos dados como provados dúvidas não podem haver de que tais elementos objetivos se encontram preenchidos, com efeito o veículo do recorrente encontrava-se a circular na A.E.1, à velocidade registada de 193,28 km/h a qual, deduzido o valor do erro máximo dá a velocidade de 184km/h. Mais resultou demonstrado que o equipamento utilizado respeitava as normas e especificações legalmente exigidas sendo, por isso, válida a prova que o mesmo produziu (registo fotográfico). Os factos dados como provados evidenciam, ainda, que o arguido agiu com negligência consciente, ou seja, o arguido por não ter procedido com o cuidado a que estava obrigado e de que era capaz, realizou como possível que ao circular àquela velocidade, cometia uma infração não se conformando com a realização da mesma. Tem, portanto, de se concluir que a factualidade descrita integra os elementos objetivos e subjetivos necessários ao preenchimento pela recorrente do tipo contraordenacional que lhe é imputado. Inexistem causas de justificação ou de exclusão da culpa e o recorrente não agiu em erro. Conclui-se, assim, que, agindo como ficou provado, o recorrente cometeu uma contraordenação p. e p. pelos artigos 27.º n.º 1 e 2 al. a) 3.º, 138.º, 146.º al. i) e 147.º do Código da Estrada.». Ora, a ausência de razão do recorrente não sofre dúvida. Os dois indicados conceitos efectivamente não se confundem, mas ambos se referem à velocidade, o que implica movimento, sem descurar a sua relacionação intrínseca. Na verdade, a velocidade média tem subjacente um intervalo de tempo, enquanto a velocidade instantânea corresponde a um mero instante. Todavia, a exigência de que a distância percorrida pelo aqui recorrente entre dois pontos tivesse de ficar mencionada nos factos provados para o preenchimento do ilícito não tem acolhimento. Com efeito, se bem que o preceito legal em apreço, ao aludir aos limites de velocidade que não podem ser excedidos, se reporte, no seu n.º 1, a velocidades instantâneas, ou seja, in casu, àquela que foi verificada através do cinemómetro, registada na fotografia junta ao auto de notícia, não despreza a necessária conjugação entre esses conceitos, exactamente por ter subjacente determinado percurso. De outro modo, nem sequer faria sentido falar-se de velocidade. E assim, nos termos do seu n.º 4, “Para efeitos do disposto nos números anteriores considera-se que viola os limites máximos de velocidade instantânea o condutor que percorrer uma determinada distância a uma velocidade média incompatível com a observância daqueles limites, entendendo-se que a contraordenação é praticada no local em que terminar o percurso controlado.”. Ao aludir a velocidade média, tal disposição mais não reflecte senão que se tem conta, inevitavelmente, determinada distância percorrida, sem prejuízo de que, através do cinemómetro se verifique a velocidade instantânea que releva para o efeito dos limites legais fixados pelo seu n.º 1. Acresce que a prática da contra-ordenação se reporta ao local em que terminar o percurso controlado, ou seja, àquele que corresponde àquela verificação, sendo certo que a prova fotográfica junta aos autos a fls. 2, mencionada na motivação do tribunal, concretamente espelha que se atendeu aos parâmetros em análise. Tal como o Ministério Público sublinha, mostra-se identificado o local de controlo da velocidade (Auto-Estrada 1) e o local da consumação, pelo que se conclui que a contra-ordenação se mostra preenchida, não tendo sido violado o princípio da tipicidade na sentença recorrida, por não ser exigido pelo próprio tipo que se identifique de forma cabal o início do percurso, mas tão só o fim, que é o local da consumação. Tanto basta para que o recorrente deva ser, como foi, condenado pela prática da contra-ordenação. É absolutamente irrelevante que preconize que pode haver em determinados troços das auto-estradas limites mínimos e máximos diversos impostos por sinalização vertical, permanentes ou temporários, conforme previsto no art.º 28.º n.º 1 do Código da Estrada, se, em concreto, nada disso resulta dos factos provados. - da violação da presunção da inocência: Apelando ao disposto no n.º 2 do art. 32.º da Constituição da República Portuguesa, o recorrente insurge-se contra a circunstância do despacho ter incluído a condenação administrativa em apreço nas referências ao seu registo individual de condutor. Considera que o averbamento daquela condenação, objecto de impugnação e, agora, de recurso, é uma afronta aos mais elementares princípios de um Estado de Direito. Vejamos. Tudo se resume a que o recorrente, sustentado no que ficou vertido no facto provado em 13) - Do registo individual de condutor do recorrente consta averbada, além da contraordenação em apreço: -, conferiu a interpretação de que foi considerada como antecedente sancionatório. No entanto, apesar da formulação do despacho não ter sido a mais feliz, apenas deve ser vista como sequencial e relacionada ao que se mencionou nos factos provados em 11) e 12), uma vez que, nem mesmo consultando esse registo, decorre que esse dito averbamento aí conste. Já se vê, pois, que o recorrente, aparentemente aproveitando aquela redacção, não pode desconhecer que a realidade é bem diversa da que pretende trazer. Inexiste qualquer violação da presunção da inocência. Bem como, motivo para remoção de averbamento, quando este não existe. DECISÃO Em face do exposto, decide-se: negar provimento ao recurso interposto pelo arguido e, assim, manter integralmente a decisão recorrida. Custas pelo recorrente, com taxa de justiça de 4 UC. Processado e revisto pelo relator. 11 de Outubro de 2011 Carlos Jorge Berguete João Gomes de Sousa