0124370 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 0124370
Acórdão
Descritores: Revogação da suspensão da execução da pena, Requisitos, Poderes do juiz, Prova da culpa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012876
Nr Documento: RP199010240124370
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/357b101c81e0c6088025686b00668996CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124370.8E
Sumário
Do disposto no artigo 50 do Código Penal, resulta que a aplicabilidade das sanções aí previstas para o comportamento faltoso do condenado com pena de execução suspensa depende, além do mais, que aquele tenha procedido com culpa em qualquer das suas modalidades. Atento o escalonamento que aquele preceito faz, segundo a gravidade das faltas, ao tribunal é imposto averiguar e ponderar o circunstancialismo de cada caso no respeitante ao não cumprimento das obrigações impostas ao condenado com pena de execução suspensa. Deste modo, se o tribunal averigua que o não cumprimento foi devido a caso fortuito ou de força maior, que definitivamente inibiu o condenado de cumprir qualquer das condições, não se lhe deve aplicar qualquer sanção; se o caso fortuito ou de força maior o inibiu apenas temporariamente impõe-se que se lhe conceda prorrogação de prazo e nunca a revogação da suspensão.