0102582 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0102582
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Esbulho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021576
Nr Documento: RL199505250102582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1894e6a5cd3f6c598025680300035598CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0102582.50
Sumário
Ao excluir expressamente a citação e a audiência do esbulhador na providência cautelar de restituição provisória de posse, a própria lei determina que é da versão unilateral do requerente da providência que o juiz formará o seu juízo, de mera probabilidade, sobre a verificação dos requisitos de tal restituição. A violência do esbulho tanto pode ocorrer contra as pessoas como contra as coisas que constituam um obstáculo ao esbulho. A violência contra as coisas só é relevante se com ela se pretende intimidar, directa ou indirectamente, a vítima da mesma, não devendo, por isso, qualificar-se como tal os meros actos de destruição ou danificação desprovidos de qualquer intuito de influenciar psicologicamente o possuidor. Há esbulho violento, consumado através de violência contra as coisas, quando o esbulhador muda as fechaduras do acesso aos bens que são objecto do esbulho para privar o esbulhado do exercício da retenção ou fruição desses mesmos bens.