0003232 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0003232
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Pedido, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001013
Nr Documento: RL199502070003232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa0dfea8a92192b3802568030000717bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003232.21
Sumário
Não é permitida alteração simultânea da causa de pedir e do pedido; O cônjuge de réu comerciante pode ser demandado por dívida comercial deste.