Quando foi proferido o acórdão 0003232?

O acórdão foi proferido em 07 de fevereiro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Causa de pedir, Pedido, Alteração

Q: Qual foi a decisão no processo 0003232?

Confirmada a decisão. I - Não é permitida alteração simultânea da causa de pedir e do pedido; II - O cônjuge de réu comerciante pode ser demandado por dívida comercial deste.

Acórdão

0003232

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de fevereiro de 1995
Relator: Antunes Pina

Apelação

Causa de pedirPedidoAlteração

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART19 ART273 ART503.
CCIV66 ART342 N2 ART691 ART784 N1 ART804 ART805 N2 ART806 N1 N2 ART874 ART879 ART1691.

Sumário

I- Não é permitida alteração simultânea da causa de pedir e do pedido;

II- O cônjuge de réu comerciante pode ser demandado por dívida comercial deste.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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