Quando foi proferido o acórdão 0051403?

O acórdão foi proferido em 16 de outubro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Arma, Arma de defesa, Arma de fogo

Q: Qual foi a decisão no processo 0051403?

Provido. Uma pistola de pressão de ar, tipo flaubert, não é arma de defesa, nem sequer arma de fogo, não sendo necessária qualquer licença pelo seu porte e uso (mesmo como mera arma de recreio).

Acórdão

0051403

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de outubro de 2002
Relator: Carlos Sousa

RecursoPenal

ArmaArma de defesaArma de fogo

Referências Legais

Legislação Nacional

L 22/97 DE 1997/06/27 ART1 N1 B ART6 ART7. DL N37313 DE 1949/02/21 ART1 ART4 PARÚNICO ART26 ART27. CPP98 ART364 N1 ART416 ART428 N2. CP98 ART109 N1 ART272 N1 A. DL 399/93 DE 1993/12/03 ART7.

Sumário

Uma pistola de pressão de ar, tipo flaubert, não é arma de defesa, nem sequer arma de fogo, não sendo necessária qualquer licença pelo seu porte e uso (mesmo como mera arma de recreio).

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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