0051403 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0051403
ACORDAO
Descritores: Arma, Arma de defesa, Arma de fogo
Sumário
Uma pistola de pressão de ar, tipo flaubert, não é arma de defesa, nem sequer arma de fogo, não sendo necessária qualquer licença pelo seu porte e uso (mesmo como mera arma de recreio).
Texto
N
