Quando foi proferido o acórdão 0048311?

O acórdão foi proferido em 25 de novembro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Inventário, Multa, Sanção pecuniária

Acórdão

I- Anteriormente à reforma veiculada pelo DL n. 227/94 de 8/07 não existia qualquer sanção para a reclamação tardia a que alude o artigo 1348 n. 1 do

CPC e entendia-se que podia ser apresentada em qualquer altura do processo.

II- Actualmente, a condenação em multa é uma sanção apenas imposta a quem não demonstrar que não pôde oferecer a reclamação no momento próprio.

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