9551284 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9551284
Acórdão
Descritores: Venda de coisa alheia, Nulidade, Ineficácia, Redução do negócio, Cálculo da indemnização, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019314
Nr Documento: RP199607019551284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ecfeabae41869c28025686b0066db49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551284.20
Sumário
Segundo o artigo 892 do Código Civil, a venda de coisa alheia é nula, mas apenas nas relações entre vendedores e compradores. Relativamente ao dono é ineficaz, como « res inter alios acta :. O regime do artigo 292 do Código Civil, segundo o qual a nulidade ou a anulação parcial não determina a invalidade de todo o negócio, salvo se se demonstrar que não teria sido concluido sem a parte viciada, aplica-se, por analogia, aos casos de ineficácia. A contradição aparente entre as disposições dos artigos 564 n.2 e 566 n.3 do Código Civil resolve- -se no sentido de que a fixação da indemnização segundo critérios de equidade só se impõe depois de esgotada a possibilidade de apuramento dos elementos com base nos quais o seu montante haja de ser determinado. Deve, pois, remeter-se para a execução de sentença a liquidação dos danos por falta de elementos quantitativos, em vez de se conhecer logo equitativamente, posto que tenham sido alegados os factos demonstrativos dos danos.