0081691 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0081691
Acórdão
Descritores: Processo, Termo, Custas, Notificação, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018529
Nr Documento: RL199405170081691
Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC67 V1 1962 PAG403.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ccb29abf48ca4ebb802568030002d281CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0081691.D7
Sumário
Um termo no processo serve para certificar a prática em concreto de um acto, processual, pelo que deve ser elaborado também de forma concreta. Uma cota a dizer que foram enviados os "competentes avisos postais" sem referir a quem foram efectivamente remetidos tais avisos, não preenche a sua finalidade, pelo que é nula.