0012136 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia da Costa
Processo: 0012136
ACORDAO
Descritores: Documento particular, Força probatória, Assinatura
Decisão: Ordenado o prosseguimento do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020258
Nr Documento: RL199007120012136
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO V1 PAG239.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a7295b9d3e2225d98025680300030e1f
Sumário
A falta de assinatura do subscritor retira o valor probatório ao escrito particular. O escrito não assinado não preenche o requisito legal da forma.
