038406 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038406
Acórdão
Descritores: Perdão de pena, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026678
Nr Documento: SJ198606040384063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ec18829c77c5154802568fc003ad7ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038406.0A
Sumário
Quem recorrer, com o fim de entorpecer a justiça, retardando o cumprimento das penas impostas, litiga de má fé, e por isso tem de ser condenado nos termos do artigo 456, ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil.