0104/14.2BEMDL-A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 0104/14.2BEMDL-A
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Decisão, Processo cautelar, Execução
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTA000P31265
Nr Documento: SA1202307130104/14
Juízes: José Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaJosé VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b29cf803737346f780258a0d0045918cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:0104.14.2BEMDL.A.24
Sumário
Por incidir sobre matéria complexa e juridicamente relevante, considerando sobretudo a forma genérica como fora fixado o dever de executar, justifica-se admitir a revista onde está em causa apurar se uma decisão cautelar destinada a evitar o risco de desmoronamento de várias habitações foi integralmente cumprida.
Texto
ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1. AA, e mulher BB, CC e mulher DD; EE e mulher FF; GG e filhas HH e II, melhor identificados nos autos, intentaram, no TAF, contra o Município de Mirandela, ao abrigo do art.º 162.º, do CPTA, execução, onde pediram que fosse dada execução integral ao acórdão de 3/6/2014, que havia julgado parcialmente procedente o processo cautelar, condenando o referido Município “a realizar, por si ou por intermédio de empresa com habilitações técnicas para o efeito, a monotorização das estruturas e do talude para verificar se os movimentos estão ou não estabilizados e a elaboração e execução de um plano de intervenção temporária, de modo a evitar o desabamento dos edifícios e de acordo com os resultados do estudo feito”. Em 24/1/2018, o TAF de Mirandela proferiu sentença, já transitada em julgado, que julgou a execução procedente e condenou o executado a, no prazo de 120 dias, “proceder à execução de trabalhos que garantam: que o aterro impede os movimentos de deslizamento para ... e o deslizamento na ... para Este; que o aterro assegura rigidez e adequado suporte ao talude superior que suporta os edifícios, impedindo a deformação do maciço deslizante quando solicitado; resistência mecânica às sapatas dos alçados posteriores (nomeadamente as de canto), de forma a evitar o seu eventual descalçamento; iv) a protecção do pilar NE do Lote ...7; v) o reforço e/ou contenção do solo, particularmente na zona em que se localiza o pilar NF do Lote ...7 (...)”. Em 5/7/2018, os exequentes, alegando que a referida sentença não fora executada, pediram que “o Tribunal adopte as providências executivas que se tornem necessárias ao cumprimento integral da sentença exequenda nomeadamente a aplicação da sanção pecuniária compulsória e a instauração do respectivo procedimento criminal por crime de desobediência qualificada”. Em 23/1/2023, foi proferido despacho que julgou improcedente este incidente, absolvendo-se o executado do pedido condenatório formulado pelos exequentes. Os exequentes apelaram para o TCA-Norte, o qual, por acórdão de 05/05/2023, decidiu “negar provimento ao recurso, embora com fundamentação diferente (designadamente quanto à questão do cumprimento do julgado que se considera incumprido)”. É deste acórdão que o Município de Mirandela vem pedir a admissão do recurso de revista. 2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada pelo acórdão recorrido. 3. O art.º 150.º, n.º 1, do CPTA, prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos possa haver excepcionalmente revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como decorre do texto legal e tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência deste STA, está-se perante um recurso excepcional, só admissível nos estritos limites fixados pelo citado art.º 150.º, n.º 1, que, conforme realçou o legislador na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs. 92/VIII e 93/VIII, corresponde a uma “válvula de segurança do sistema” que apenas pode ser accionada naqueles precisos termos. O despacho de 23/1/2023, para julgar improcedente o incidente em causa nos autos, considerou o seguinte: “(...). E na senda do que fora já explicitado, não cumpre, neste momento, ao Tribunal determinar, qualitativa e quantitativamente, os trabalhos a implementar pelo Executado, mas antes aferir se aquele cumpriu com as determinações contidas na sentença de 24-01-2018, da qual as partes não interpuseram recurso, com o fito único de decidir se devem todos ou algum(ns) dos titulares do órgão responsável pelo cumprimento do julgado ser condenado(s) no pagamento de sanção pecuniária compulsória em virtude desse putativo incumprimento. Deve notar-se que, para todos os efeitos, condenar o Executado a realizar outros trabalhos que não os contemplados na sobredita sentença seria, para todos os efeitos, alterá-la quanto mais não fosse por aditamento, o que certamente não incumbe à aqui titular dos autos, posto que o poder jurisdicional sobre as questões decididas se esgotou com a prolação daquela decisão jurisdicional, com a qual as partes se conformaram. Em face de todo o exposto, temos que não existem evidências que o Executado se tenha abstido de dar cumprimento às medidas provisórias/não definitivas em cuja implementação fora condenado pela sentença de 24-01-2018, ainda que, tendo em conta a subjetividade técnica inerente às concretas medidas a adotar, tendo em vista alcançar as determinações descritas nessa decisão judicial, possam existir técnicos/especialistas que entendam que outras medidas distintas das implementadas, pudessem ser mais “adequadas” ou mais “eficazes”, sem que isso signifique que o julgado tenha sido incumprido. Pelo contrário, o que se verificou da apreciação crítica dos elementos probatórios trazidos ao processo é que, do ponto de vista provisório, instrumental ou precário, o que foi feito pelo Executado foi suficiente para assegurar a estabilidade dos edificados, e que há diversos aspetos que já só podem ser alcançados/resolvidos por via da implementação de soluções definitivas, soluções essas que não são, nem poderiam ser, determinadas em sede cautelar, atenta a provisoriedade, a instrumentalidade e provisoriedade deste tipo de processo. (...)”. Já o acórdão recorrido, depois de aditar matéria de facto provada, entendeu o seguinte, quanto à questão de saber se a sentença de 24/1/2018 se mostrava cumprida: “(...). E para ajuizar se esta sentença se encontra ou não integralmente executada há que compulsar os factos assentes e verificar se os trabalhos executados depois dela garantiram ou não esses resultados ou objetivos expostos nas alíneas i) a v). E a resposta não pode deixar de ser negativa. Assim: os factos provados sob os n.ºs 44 a 46 e 64 denotam que os trabalhos executados pelo município não garantem que o aterro impede os movimentos do deslizamento para ... e o deslizamento na ... para Este. os factos provados n.ºs 41, 42, 48, 55 e 65 denotam que os trabalhos executados pelo município não garantem que o aterro assegura rigidez e adequado suporte ao talude superior que suporta os edifícios, impedindo a deformação do maciço deslizante quando solicitado; os factos provados n.ºs 55, 56 e 66 denotam que os trabalhos executados pelo município não garantem resistência mecânica às sapatas dos alçados posteriores (nomeadamente as de canto), de forma a evitar o seu eventual descalçamento; os factos provados n.ºs 55, 56 e 59 denotam que os trabalhos executados pelo município não garantem a proteção do pilar NE no Lote ...7; os factos provados n.ºs 38, 39, 41, 42, 44 a 46, 53, 54, 55, 56 e 59 denotam que os trabalhos executados pelo município não garantem o reforço e/ou contenção do solo, particularmente na zona em que se localiza o pilar NE no Lote ...7 [...]». Diga-se, antes de mais, que a sentença de 24.01.2018 não foi impugnada e que transitou em julgado. Embora nessa sentença se afirme que “Não se pretendem soluções definitivas, pois que as mesmas foram afastadas perentoriamente pelo Acórdão cautelar por colidirem com a natureza e a finalidade desta forma de tutela urgente. O que se pretende é uma solução temporária que evite, tanto quanto for possível, o desabamento das habitações dos Exequentes, pois que o risco de tal vir a acontecer é real e não pode ser, de forma alguma, desconsiderado ou negligenciado. [...], o que é certo é que consta do seu dispositivo que os trabalhos que garantam os objetivos expostos nas suas alíneas i) a v) têm de ser executados. E a sentença terá feito esta determinação no pressuposto de que os trabalhos a executar constituiriam uma solução temporária para a segurança dos edifícios. Se esse pressuposto está certo ou errado é questão que agora não se coloca uma vez que a sentença não foi impugnada e transitou em julgado. O que interessa para dar cumprimento à sentença é executar as obras adequadas a assegurar os resultados/objetivos que constam das suas alíneas i) a v), sem curar de saber se tais obras encerram soluções definitivas ou provisórias. Se a segurança que através daquelas obras se imprime aos edifícios é provisória ou definitiva não é juízo que deva interferir. Para ajuizar se a sentença foi ou não executada é apenas necessário verificar se foram executados trabalhos que garantam os objetivos especificados nas alíneas i) a v). Esses trabalhos não são especificados na sentença. O que vem especificado nas alíneas i) a v) são apenas os objetivos que têm de ser assegurados com os trabalhos a executar. Já vimos que tais objetivos não foram assegurados, com os trabalhos executados. Permanecendo a obrigação do Executado de dar cumprimento à sentença de 24.01.2018. Padece, portanto, o despacho recorrido de erro na interpretação dos factos que lhe vem imputado”. Seguidamente, o acórdão passou a apreciar a culpa dos titulares da Câmara Municipal de Mirandela no incumprimento da decisão, concluindo pela não verificação da mesma. O recorrente justifica a admissão da revista com a “capacidade expansiva da controvérsia”, susceptível de ultrapassar os limites do caso concreto e com a necessidade de uma melhor aplicação do direito, por o acórdão enfermar das nulidades previstas nas als. c) e d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC – por ser ambíguo e contraditório quando nega provimento ao recurso e confirma a sentença que considerara cumprido o julgado exequendo, quando dá por provado simultaneamente os factos 60 e 65 e quando entende que este julgado não foi executado apesar dos factos que deu por provados e por se ter pronunciado sobre questões que não foram analisadas pela 1.ª instância nem invocadas pelas partes – e de erro de julgamento, em virtude de considerar irrelevante que as obras a executar tivessem carácter provisório ou definitivo, esquecendo a natureza instrumental e provisória da tutela cautelar, em violação do disposto no art.º 364.º, do C. P. Civil. A questão sobre que as instâncias divergiram e que está em causa na revista reside em saber se a decisão cautelar se encontrava integralmente executada, considerando os trabalhos que haviam sido determinados pela sentença de 24/1/2018 e a natureza instrumental e provisória da tutela cautelar que esteve subjacente a esta decisão. Além da importância dos interesses em jogo, que respeitam a várias habitações em risco de desabamento, é patente que a revista incide sobre matéria complexa e juridicamente relevante, considerando sobretudo a forma genérica com que foi fixado o dever de executar. Justifica-se, pois, a intervenção do Supremo num assunto que suscita interrogações jurídicas e que reclama uma clarificação de directrizes. 4. Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 13 de Julho de 2023. – Fonseca da Paz (relator) – Teresa de Sousa – José Veloso.