015809 - Supremo Tribunal Administrativo

Declarado sem efeito um acto punitivo contenciosamente impugnado por ter decorrido o prazo de suspensão da pena disciplinar por ele aplicada, verifica-se eliminação desse acto da ordem juridica como se não tivesse sido praticado, deixando o recurso sem objecto e determinando a extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide.