9220762 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9220762
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Declaração de utilidade pública, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008074
Nr Documento: RP199303259220762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9bff382ebea0e2ab8025686b00669072CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220762.52
Sumário
No domínio do Código das Expropriações de 1976, a caducidade da declaração de utilidade pública de uma expropriação litigiosa só ocorria se o expropriante não tivesse promovido a constituição da arbitragem, e não também o seu funcionamento, passados dois anos sobre a publicação de tal declaração.