015790 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 015790
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação insuficiente, Vicio de forma
Recorrente: Fametal-fabrica Portuguesa de Estruturas Metalicas Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/10/31.
Nr Convencional: JSTA00007143
Nr Documento: SA119821028015790
Data de Entrada: 02/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50d12bf85769fbe3802568fc0038612d
Sumário
I - A fundamentação de acto administrativo, embora sucinta, deve ser capaz de revelar, no caso concreto, as razões psicologicas e legais que orientaram o seu autor. II - E assim insuficiente, importando vicio de forma, a fundamentação consistente em razões genericas e abstractas, incapaz de elucidar o administrado das razões especificas do acto.
