Quando foi proferido o acórdão 016758?

O acórdão foi proferido em 29 de janeiro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Prazo de recurso contencioso

Acórdão

I- O prazo para interposição de recurso de um acto anulável de um membro do governo é de dois meses, nos termos do art. 28, n. 1, al. a), da L.P.T.A

II- Se tal prazo terminar nas férias judiciais transfere-se para o primeiro dia útil seguinte ao términus dessas férias.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.