021/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 021/08
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008935
Nr Documento: SA220080402021
Juízes: Jorge de SousaPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1ad6e11ffa54f708025742500471ab5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:021.08.E4
Sumário
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 669.º do CPC, aqui aplicável ex vi do artigo 2.º, alínea e) do CPPT, pode qualquer das partes requerer ao tribunal que proferiu a decisão o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha. A decisão é obscura quando seja ininteligível e será ambígua quando tiver duplo sentido, visando o esclarecimento permitido pelo citado normativo torná-la compreensível e alcançar o seu sentido. O pedido de aclaração não pode ser utilizado, porém, quando o reclamante, embora compreendendo a decisão, não concorde com ela e pretenda a modificação do julgado ou que o tribunal emita novos juízos sobre questões já abordadas e resolvidas e muito menos que responda a novas questões, ainda que hipotéticas, pois o tribunal apenas tem o dever de pronúncia sobre a questão em concreto que as partes lhe submetem à sua apreciação e não a emissão de qualquer parecer.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, com os sinais dos autos, notificada do acórdão proferido a fls. 399 a 405 que lhe negou provimento ao recurso interposto da sentença do TT de Lisboa, vem, nos termos dos artigos 668.º e 669.º do CPC, requerer a sua aclaração, alegando, em síntese, que, defendendo o acórdão que a efectiva prestação de garantia é imprescindível para que possa ser invocado o disposto no artigo 183.º-A do CPPT, não resulta claro do aresto o alcance de tal entendimento, pelo que o que se pretende ver aclarado é se uma vez prestada a garantia se aplica o regime do artigo 183.º-A do CPPT e, se requerida, deve a AF reconhecer a caducidade da garantia ou se, dado que a prestação da mesma garantia ocorrerá ao abrigo da lei nova (a qual revogou o artigo 183.º-A do CPPT), não há já lugar à aplicação do disposto no artigo 183.º-A do CPPT e, por isso, não pode ser declarada a caducidade da garantia que venha a ser prestada. Respondendo diz a representante da Fazenda Pública que da leitura do acórdão proferido é perfeitamente perceptível a razão por que se decidiu negar provimento ao recurso, visando a requerente com o presente expediente apenas produzir um reexame do julgado. Cumpre decidir. II – Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 669.º do CPC, aqui aplicável ex vi do artigo 2.º, alínea e) do CPPT, pode qualquer das partes requerer ao tribunal que proferiu a decisão o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha. A decisão é obscura quando seja ininteligível e será ambígua quando tiver duplo sentido, visando o esclarecimento permitido pelo citado normativo torná-la compreensível e alcançar o seu sentido. O pedido de aclaração não pode ser utilizado, porém, quando o reclamante, embora compreendendo a decisão, não concorde com ela e pretenda a modificação do julgado ou que o tribunal emita novos juízos sobre questões já abordadas e resolvidas e muito menos que responda a novas questões, ainda que hipotéticas, pois o tribunal apenas tem o dever de pronúncia sobre a questão em concreto que as partes lhe submetem à sua apreciação e não a emissão de qualquer parecer. No caso em apreço, a requerente compreendeu perfeitamente a decisão e o seu alcance: a recorrente, tendo sido notificada para prestar garantia no âmbito de um processo de execução fiscal, mas que não chegou a prestar, não pode invocar a sua caducidade, ao abrigo do artigo 183.º-A do CPPT, o qual só é aplicável às situações em que tenha sido efectivamente prestada uma garantia, nem defender a dispensa da sua prestação e muito menos a sua inexigibilidade legal ou a sua inutilidade. O que a recorrente pretende agora saber é qual o entendimento deste Tribunal uma vez prestada a garantia que lhe está a ser exigida: pode a recorrente invocar, então, o artigo 183.º-A do CPPT, entretanto revogado, e ser declarada a sua caducidade no âmbito de tal normativo? A resposta a tal questão nada tem a ver, contudo, com a obscuridade da decisão anterior que lhe foi notificada e cujo alcance ela bem compreendeu. E, como se pode ler em Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol. V, págs. 151 e 153, "Quando o que se pede não é uma aclaração, mas um aditamento, deve indeferir-se o requerimento, embora o aditamento interesse à sequência do recurso". Por outro lado, em sede de aclaração de uma decisão judicial apenas pode esclarecer-se o que se decidiu e as razões por que se decidiu, não podendo esclarecer-se o que se não decidiu, nem estava obrigado a decidir-se, pois a situação equacionada não se verificava. Além de que o tribunal não pode pronunciar-se sobre questões hipotéticas que as partes lhe coloquem mas tão só sobre a questão que em concreto se verifica e lhe é colocada à sua apreciação. Razão por que o presente pedido de aclaração assim formulado está, pois, votado ao insucesso. III – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em indeferir o pedido de aclaração. Custas pela requerente (que goza de apoio judiciário), fixando-se a taxa de justiça devida em 15 UCs. Lisboa, 2 de Abril de 2008. – António Calhau (relator) – Jorge de Sousa – Pimenta do Vale.