Quando foi proferido o acórdão 0057332?

O acórdão foi proferido em 05 de março de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Arrendamento, Resolução

Q: Qual foi a decisão no processo 0057332?

Confirmada a decisão. Há encerramento do espaço arrendado, quando este não é aplicado à actividade contratada ou a qualquer outra, mantendo-se fechado a qualquer actividade.

Acórdão

0057332

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de março de 1992
Relator: Rodrigues Codeço

Apelação

ArrendamentoResoluçãoEncerramento ao públicoEstabelecimento

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1093 N1 H.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1983/04/19 IN CJ ANOVIII T2 PAG33.
AC RC DE 1979/11/27 IN CJ ANOIV T5 PAG424.
AC RP DE 1978/05/04 IN CJ ANOIII T3 PAG829.
AC RE DE 1986/06/12 IN BMJ N360 PAG673.
AC RC DE 1984/04/10 IN CJ ANOIX T2 PAG55.
AC RC DE 1983/05/17 IN BMJ N328 PAG641.
AC RC DE 1986/07/01 IN CJ ANOXI T4 PAG57.
AC RC DE 1989/01/24 IN CJ ANOXIV T1 PAG38.

Sumário

Há encerramento do espaço arrendado, quando este não é aplicado à actividade contratada ou a qualquer outra, mantendo-se fechado a qualquer actividade.

Texto integral não disponível

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