0063831 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0063831
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002476
Nr Documento: RL199212020063831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/464efde664db43f3802568030000a559CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0063831.3C
Sumário
Tendo o Estado intentado acção de reivindicação de dado prédio rústico no qual o réu construiu e mantem uma barraca na qual diz habitar, sem autorização daquele e contra a sua vontade, não é alegação de facto susceptível de fundamentar a recusa da restituição a invocação do incumprimento pelo Estado do disposto nos artigos 65 e 67 da Constituição.