0050860 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Caimoto Jacome
Processo: 0050860
ACORDAO
Descritores: Reconvenção, Requisitos, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Responsabilidade extra contratual, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029285
Nr Documento: RP200007100050860
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/20b47edd23bd9ae28025697d0048124d
Sumário
I - É de admitir pedido reconvencional formulado pelo réu para que o autor seja condenado por danos não patrimoniais se o pedido da acção e da reconvenção tem como fundamento factos conexos integradores da responsabilidade civil extra-contratual por actos ilícitos. II - É o caso do autor demandar o réu para que este seja condenado a restituir importância monetária em virtude de alegada contabilidade fraudulenta e o réu impugnar tal facto por sentir ofendida a sua idoneidade.
