Quando foi proferido o acórdão 040013?

O acórdão foi proferido em 20 de março de 1997.

Acórdão STA (1997) — Oposição de julgados

Acórdão

040013

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de março de 1997
Relator: Azevedo Moreira

Recurso opos julgados

Oposição de julgadosMesma questão de direitoQuestão préviaQuestão processualRecurso contenciosoExecução de sentença

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART24 B.
CPC61 ART763 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART6 ART7 N1 ART8 N1 ART9 N1 N2 N3 ART12.

Sumário

Não há oposição de acórdãos relevante para efeito do disposto nos arts. 24 al. h) do ETAF e 763 n. 1 do Cód. de Proc. Civil quando a divergência das pronúncias tem por objecto uma questão prévia processual que, num dos acórdãos, não condiciona a decisão sobre o mérito da causa.

Texto integral não disponível

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