9520918 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9520918
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Mandatário judicial, Nomeação, Pagamento, Dispensa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015856
Nr Documento: RP199510249520918
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/349f636fcbcb06908025686b0066be1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520918.CB
Sumário
Não é possível requerer-se apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de honorários a Advogado se o mesmo tem já intervenção nos autos através de procuração que lhe foi passada pelo requerente. O mandatário constituido não pode ser nomeado oficiosamente " a posteriori ", nem pago pelos Cofres Gerais dos Tribunais.