9710768 - Tribunal da Relação do Porto

Sendo necessário que do próprio título consta a razão do recurso do pagamento, a falta de provisão - não necessáriamente traduzido por expressões sacramentais, desde que de significado inequivico - e não podendo à expressão "conta bloqueada" ser atribuído esse significado, não suprível pelo recurso a outros meios de prova, impõe-se a absolvição do arguido pelo crime de emissão de cheque sem provisão que lhe havia sido imputado.

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