0004891 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0004891
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Legitimidade activa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018842
Nr Documento: RL199506270004891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a777348da5eca6e802568030002def1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004891.73
Sumário
O processo especial do art. 1044 do CPC (posse ou entrega judicial) só funciona em benefício de quem nunca teve a coisa em seu poder, mas adquiriu posse meramente jurídica.