9241070 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9241070
Acórdão
Descritores: Actividades perigosas, Inversão do ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010287
Nr Documento: RP199307069241070
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06eb57910d44c26a8025686b00666f44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9241070.F5
Sumário
A actividade ligada à utilização de uma retroescavadora é uma actividade perigosa pela natureza do meio empregado, de modo que os danos provocados com a dita utilização são indemnizáveis de acordo com o artigo 493, nº 2 do Código Civil. Tal disposição estabelece uma inversão do ónus de prova ou seja, uma presunção de culpa por parte de quem exerce uma actividade perigosa.