0078816 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Grandão
Processo: 0078816
Acórdão
Descritores: Gravação da prova, Depoimento de testemunha, Transcrição, Rejeição de recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028413
Nr Documento: RL200011020078816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/93f432b759625e25802569a1004d7915CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0078816.D4
Sumário
Havendo gravação da prova, pode o recorrente atacar: os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, bem como os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa sobre tais factos. Em sede de recurso incumbe ao recorrente, sob pena de rejeição, a especificação daqueles elementos e ainda a transcrição das passagens da gravação em que se fundamenta. Se o recorrente apenas se refere aos depoimentos das testemunhas citando-os de memória ou adaptando-os, tais depoimentos não podem ser reapreciados em sede de recurso, nem têm a virtualidade de alterar a decisão sobre a matéria de facto.