0439/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0439/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Recorrente: A............... B
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10436
Nr Documento: SA1200905070439
Juízes: Santos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cbd9032e8d482453802575b4003da867CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0439.09.4E
Sumário
Em providência cautelar, após as decisões das instancias sobre a aparência do direito, uma terceira decisão, agora do STA, mas ainda sobre o direito provavelmente aplicável ao mérito da causa é exercício destituído de utilidade ou relevância, salvo casos de patente desenquadramento da solução que vem adoptada pelo TCA. Ainda nesta hipótese a questão deve ser de molde a impor a clara necessidade de o STA intervir, o que aponta para se exigir a relevância da questão no contexto social, ou no contexto jurídico do contencioso visto no seu conjunto.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em Conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do STA: A…, interpôs no TAF de Coimbra processo cautelar contra MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, e B... (contra-interessada), em que pedia a suspensão de eficácia do despacho de 27/11/2007 do Senhor Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações, publicado no DR – II Série n.º 239, de 12/12/2007, e rectificado por publicação de 15.04.2008 o qual declarou a utilidade pública, com carácter urgente, da parcela 178 A, com vista à construção da variante a Tábua da EN 337, propriedade da requerente e onde se encontrava a sua residência. O TAF de Coimbra, por sentença de 24/10/2008, julgou o pedido cautelar parcialmente procedente e determinou a suspensão do acto em causa, “enquanto não estiver decidido pela entidade requerida e contra-interessada o realojamento da requerente, e até à decisão definitiva do processo de expropriação” (cfr. fls. 361 II vol.). Inconformados, tanto o Requerido, como a Contra-Interessada interpuseram recurso jurisdicional para o TCA Norte. Por Acórdão de 5/2/2009, o TCA Norte negou provimento aos recursos jurisdicionais, confirmou a sentença de 1ª Instância e decretou a suspensão do acto recorrido. O MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, e B..., interpõem agora recurso excepcional de revista, nos termos do artigo 150º do CPTA. Alega, em síntese, a B...: estão verificados os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, atenta a importância fundamental da questão dos autos e a clara necessidade de uma melhor aplicação de direito; É manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular no processo principal; O juízo que o tribunal efectuou para concluir que a pretensão não é manifestamente improcedente é um juízo não jurídico e fora do âmbito dos poderes de cognição do tribunal, contrariando expressamente a prova produzida quanto à realidade técnica subjacente; A ponderação dos interesses públicos e privados revela que os danos que resultam da concessão da providência são superiores àqueles que resultam da sua recusa; A ponderação da situação pessoal da requerente decorre de um erro de direito, já que, no quadro valorativo do processo expropriativo, essas circunstâncias não são ponderáveis; São ponderados factos não provados, mormente que a requerente seria privada da sua habitação; A decisão recorrida violou os artigos 113º e 120º do CPTA e os artigos 3º, 15º, 20º, 21º e 30º do CE (cfr. fls. 612 a 615 do vol. III). O MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS apresentou também alegações de revista nas quais adere integralmente às alegações apresentadas pela B..., acrescentando que: a legalidade do acto de expropriação foi apreciada na presente providência cautelar onde a requerente alegou mas não provou a existência de qualquer ilegalidade do acto; em obediência aos princípios constitucionais, porquanto se trata de uma expropriação de utilidade pública e com carácter urgente, regulada pelo art. 15º do CE, efectuada nos termos da lei, deve prevalecer sobre o direito à propriedade privada e o direito à habitação (cfr. fls. 637 vol. III). A…, Recorrida nos presentes autos, notificada da interposição do recurso de revista, apresentou contra-alegações onde pugna pela inadmissibilidade da revista por falta de pressupostos legais e, caso assim se não entenda, pela improcedência do recurso. Apreciação. Os Pressupostos da Revista. O recurso de revista tem natureza marcadamente excepcional e encontra-se reservado aos casos em que a sua admissão seja necessária para uma melhor aplicação do direito, ou quando estejam em causa questões jurídicas ou sociais de relevância fundamental. A natureza perfunctória do julgado em matéria cautelar, o seu cariz instrumental face ao processo principal, bem como o facto de não ser admissível antecipar, em sede de recurso nos processos cautelares, a decisão final da causa, são razões que têm servido de base à jurisprudência restritiva adoptada por este STA no que concerne à admissão de um recurso excepcional como é a revista regulada pelos at.º2 142.º n.º 4 e 150,º do CPTA. A estreita dependência que habitualmente se verifica entre a matéria de facto e a razão de decidir sobre a sorte da providência, de tal modo que em grande número de casos são os factos e a respectiva valoração fáctica que estão na base do silogismo judiciário são também razões frequentes da não admissão de recurso de revista em matéria cautelar. Trata-se porém de posição que não pode ser absolutizada, exigindo-se a esta formação, no contributo que lhe cabe dar no desempenho das funções do STA enquanto órgão de “cúpula do sistema de justiça administrativa”, que aprecie, caso a caso, em concreto, a situação trazida à apreciação do Tribunal no âmbito da revista, com vista a determinar se reveste ou não os pressupostos legais exigidos para a sua admissão. Na presente espécie os recorrentes identificam essencialmente duas questões que justificam, na sua perspectiva, a admissão da revista: estaria em causa a interpretação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 120º do CPTA no que concerne ao requisito de concessão de uma providência cautelar conservatória traduzida na manifesta falta de procedência da pretensão formulada ou a formular no processo; estaria em causa a interpretação do disposto no n.º 2 do artigo 120º do CPTA no tocante ao juízo de ponderação dos interesses públicos e privados em presença e à prevalência concedida ao interesse privado (cfr. fls 585, vol. III). Assim identificadas pelas recorrentes as questões a decidir na revista, cumpre verificar se elas são de molde a preencher os pressupostos exigidos pelo n.º 1 do artigo 150º do CPTA. Para tanto, cumpre ter presente a apreciação efectuada pelo TCA Norte no Acórdão recorrido. Ao analisar a aplicação dos artigos 120º n.º 1 alínea b) e n.º 2, o TCA Norte analisou os factos assentes e dados como provados e concluiu que o não decretamento da providência pretendido pelas entidades públicas requeridas acarretaria um prejuízo de difícil ou impossível reparação para os requerentes, o qual acabaria por esvaziar de objecto o efeito reconstitutivo típico da anulação pedida na acção principal pois na hipótese de não deferimento da suspensão de eficácia requerida a casa da requerente acabaria por ser totalmente demolida, uma vez que se considerou provado que a construção do muro de suporte à mesma seria “solução tecnicamente inviável”. Assim, com base neste entendimento e também por considerar que no presente caso, na ponderação de interesses a efectuar à luz do n.º 2 do artigo 120º, se deveria dar prevalência ao interesse da requerente cautelar, o TCA Norte confirmou a sentença de 1ª Instância, e dando mais um passo entendeu que o decretamento da providência não tinha que ficar condicionado ao realojamento da requerente pois “na medida em que se possibilitar, com qualquer condição, a demolição da habitação, ficará como que postergado o prosseguimento da acção final”. Nesta conformidade o TCA Norte manteve parcialmente a decisão recorrida, e decretou a suspensão do acto recorrido. Tendo presente o que antecede, bem como as pretensões aduzidas em revista pelos recorrentes verifica-se que é possível ver aqui reunidas condições para a admissão da revista: Os recorrentes invocam a violação dos artigos 113º e 120º do CPTA e dos artigos 3º, 15º, 20º, 21º e 30º do CE, e sublinham que a requerente não provou a ilegalidade do acto cuja suspensão requereu. No que toca à primeira arguição há que sublinhar que a análise sobre a aparência de legalidade do acto foi efectuada pelas instâncias com base na matéria de facto dada como provada para efeitos de processo cautelar. Os recorrentes não apresentam razões jurídicas que contrariem essa prognose nem uma interpretação jurídica que pudesse reverter por si só, sem os factos considerados, a decisão da causa a seu favor. A discordância com a decisão recorrida não permite a admissão de um recurso que a Lei pretende que seja excepcional, limitado aos casos mais importantes. Note-se que a esta formação não compete decidir sobre o acerto da decisão recorrida, mas verificar se estão reunidos os pressupostos exigidos pelo artigo 150º do CPTA. No tocante à alegada violação das normas do CE invocadas pelas recorrentes, a análise dessa questão não poderia ser efectuada no âmbito deste recurso em matéria cautelar senão por apreciação de probabilidade, pois a decisão destinada a apreciar estavelmente a sobre a legalidade cabe fazer-se quando for emitido julgamento sobre o fundo da causa, no processo principal, e não antes. No que concerne à relevância social da questão, também não se pode concluir que seja fundamental pois, muito embora a suspensão da obra em causa possa adiar a satisfação do interesse público na construção e entrada em funcionamento daquela concreta Variante Rodoviária. Os autos referem ser possível introduzir soluções técnicas que permitam prosseguir os trabalhos, e de qualquer modo em juízo de facto insindicável pelo STA consideraram que os danos advenientes da execução do acto superam os prejuízos que para o interesse público decorrem da suspensão Decisão: Acordam em conferência, nos termos do artigo 150º n.º 1 e 5 do CPTA, em não admitir a revista por não se verificarem os pressupostos. Custas pelas recorrentes Lisboa, 7 de Maio de 2009. - Rosendo José (relator) – Angelina Domingues – Santos Botelho.