9811063 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9811063
Acórdão
Descritores: Contumácia, Suspensão provisória do processo, Descriminalização, Caducidade, Pressupostos, Recurso, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026320
Nr Documento: RP199905269811063
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44bf6852f7fefb028025686b00672f63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9811063.27
Sumário
I - A declaração de contumácia, implicando a suspensão do processo até à apresentação ou detenção do arguido, não obsta, porém, a que este possa recorrer nos casos em que os factos deixaram de ser criminalmente censuráveis, designadamente por descriminalização operada por lei posterior.