1995/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Manuel Maia Rodrigues
Processo: 1995/98
Acórdão
Descritores: Funcionário da assembleia da república, Aposentação, Reconhecimento e definição do direito
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/76dc820bf701a38d80256a48004c60c9
Sumário
1. O despacho do Presidente da Assembleia da República, proferido nos termos da Lei nº 59/93, de 17.08., constatando a verificação dos pressupostos nesta estabelecidos, apenas reconhece o direito do funcionário à aposentação. 2. À CGA compete regular definitivamente a situação do interessado, proferindo resolução final sobre o direito à pensão de aposentação e sobre o montante desta.