9931339 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 9931339
Acórdão
Descritores: Despejo, Falta de pagamento da renda, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027718
Nr Documento: RP199912099931339
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/62fbc5baf5745da18025688c004041baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931339.54
Sumário
I - Em acção de despejo por falta de pagamento de renda compete ao Autor a prova do contrato e do montante da renda, ficando a cargo do Réu a prova do pagamento.