Acórdão TRP (1999) — Despejo, Falta de pagamento da renda

Acórdão

9931339

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 09 de dezembro de 1999
Relator: Moreira Alves

Apelação

DespejoFalta de pagamento da rendaÓnus da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART342 N1.
RAU90 ART64 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1997/07/10 IN CJSTJ T1 ANOV PAG165.

Sumário

I- Em acção de despejo por falta de pagamento de renda compete ao Autor a prova do contrato e do montante da renda, ficando a cargo do Réu a prova do pagamento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)