002323 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002323
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Transgressão fiscal, Amnistia, Cumprimento de obrigação fiscal, Pagamento de imposto, Nulidade de sentença
Recorrente: Pontes , Honorato
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005356
Nr Documento: SA219830504002323
Data de Entrada: 17/06/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b32559520beef818802568fc00384775CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002323.08
Sumário
E condição suficiente, mas necessaria, para aplicação da amnistia concedida pelo art. 2, al. x), da Lei 17/82, o cumprimento da obrigação fiscal omitida, bem como o pagamento do imposto devido e com aquela correlacionado. Não enferma de nulidade a sentença proferida em primeira instancia pelo facto de não apreciar ou ter em consideração um requerimento não junto ao respectivo processo e nele ignorado.